| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | Altera a redação do Anexo à Lei Complementar nº 111/96, que institui o Quadro Permanente de Cargos e Funções da Prefeitura, do SESASV - Serviço de Saúde e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e dá outras providências." |
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Lei Complementar n. (fánlneárla. 210 Altera a redação do Anexo à Lei Complementar n° 111/96, que institui o Quadro Permanente de Cargos e Funções da Prefeitura, do SESASY Serviço de Saúde e da Caixa cie Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n° 0084/91 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O Quadro Permanente de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de São Vicente, anexo à Lei Complementar n° 11 L de 13 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Cargos/Funções Professor I Professor 111 Rcf. PI P3 Quant. 674 280 Escolaridade Magistério Nível Superior Art. 2° - Os camos mencionados no artigo 1° serão providos por concurso público, nos termos do parágrafo 3° do artigo 2° da Lei Complementar n° 111/96. Art. 3° correrão suplementadas se necessário. As despesas decorrentes de^ta Lei ^/r Complementar correrão à conta das verbas orçapíèntárias próprias. Art. 4°- Esta Lei Complementar/^fítra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 'i í - f São Vicente, Cidade Monumento/da rlistória Púiriu, Cellula Ma ter da Nacionalidade, em 07 de julho dd 1999. MÁRCIÇ FIANÇA Prefeito