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norma nº 240/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 240 / 1999
Date 1999-07-07
EmentaAltera a redação do Anexo à Lei Complementar nº 111/96, que institui o Quadro Permanente de Cargos e Funções da Prefeitura, do SESASV - Serviço de Saúde e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e dá outras providências."
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Lei Complementar n.
(fánlneárla.
210
Altera a redação do Anexo à Lei Complementar
n° 111/96, que institui o Quadro Permanente de
Cargos e Funções da Prefeitura, do SESASY
Serviço de Saúde e da Caixa cie Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, e dá
outras providências.
Proc. n° 0084/91
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O Quadro Permanente de Cargos e Funções da
Prefeitura Municipal de São Vicente, anexo à Lei Complementar n° 11 L
de 13 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Cargos/Funções
Professor I
Professor 111
Rcf.
PI
P3
Quant.
674
280
Escolaridade
Magistério
Nível Superior
Art. 2° - Os camos mencionados no artigo 1° serão
providos por concurso público, nos termos do parágrafo 3° do artigo 2°
da Lei Complementar n° 111/96.
Art. 3°
correrão
suplementadas se necessário.
As despesas decorrentes de^ta Lei
^/r
Complementar correrão à conta das verbas orçapíèntárias próprias.
Art. 4°- Esta Lei Complementar/^fítra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
'i
í - f São Vicente, Cidade Monumento/da rlistória Púiriu,
Cellula Ma ter da Nacionalidade, em 07 de julho dd 1999.
MÁRCIÇ FIANÇA
Prefeito

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