norma nº 721/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI K«
Orlando Intrieri, Vice-Prefeito Monicipal, em exercícioç
£az saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e è.
lê sanciona c seguinte lei:
Artigo lc - Ficam criadasr na Prefeitura Municipal» a Co
missão Técnica do Plano Biretor (cotepla) e a Comissão
liar do Plano Diretor (C
Artigo Z& - l Cotepl£s\Èfc&pete elaborar, com a realização
y y \ de estados, inqueriteá, yíevantamentos e demais trabalhos n&
cessários, um plaaáo díl^tor que sirva a urbanização, remode￾lação e desen/bítT^epío de São Vicente, tanto no que respei￾ta à sua seá>e com0 no que respeita a seus distritos e as suas
áreas não urbanas*
Artigo 52 - A cotepla será constituída pelo Biretor de 2,
bras da Prefeitura, seu chefe, e outros engenheiros ou arqui
tetos, devendo contar ainda cem desenhistas, pesquisadores e
demais auxiliares que se façam necessários»
§ 1G - Os componentes da Cotepla e seus auxiliares serão
escolhidos entre os funcionários ou extranumerarios da Pre￾feituraj ou contratados por tempo indeterminado, não excedei;
te de dois anos, com vencimentos que não ultrapassem os dos
demais servidores de mesmo nível,
§ 2fl - Os que forem escolhidos entre os funcionários da
Prefeitura, salvo o Biretor de Obras, que chefiará a Cotepla
em função normal de seu cargo, servirão em comissSo, com os
vencimentos de seus cargos e com prejuízo das funções normais
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