| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1999 |
| Date | 1999-10-27 |
| Ementa | Fixa alíquotas do imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e direitos reais - EBTI, excepcionais para os meses de novembro e dezembro do exercício de 1999, e dá outras providências. |
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\TIOKO <f vÁalneá nearta Lei Complementar n.° __250 Projeto de Lei Complementar n° 35/99 de autoria do Vereador Emmanuel Pimentel Fixa ai í quotas do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI, excepcionalmente para os meses de novembro e dezembro do exercício de 1999. Proc. n° 38584/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Excepcionalmente, nos meses de novembro e dezembro do exercício de 1999 as alíquotas do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI serão as seguintes: I - até 5 de novembro de 1999: 1,5% (um e meio por cento); II - até 30 de novembro de 1999: 2,0% (dois por cento); m - até 30 de dezembro de 1999: 2,5% (dois e meio por cento). s Art. 2° - Esta Lei Complementar entr^/em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos até 30 de dezembro de 1999. / ^ Art. 3° - Revogam-se as disposições feih contrário. A l / São Vicente, Cidade Monumento oVHikt^ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de outubro dei l PUBLICADO EM W l 10/9 ~ytí&* MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal