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norma nº 250/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 250 / 1999
Date 1999-10-27
EmentaFixa alíquotas do imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e direitos reais - EBTI, excepcionais para os meses de novembro e dezembro do exercício de 1999, e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° __250
Projeto de Lei Complementar n° 35/99
de autoria do
Vereador Emmanuel Pimentel
Fixa ai í quotas do Imposto sobre
Transmissão "Inter-Vivos" de
Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI,
excepcionalmente para os meses de
novembro e dezembro do exercício de
1999.
Proc. n° 38584/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Excepcionalmente, nos meses de novembro e
dezembro do exercício de 1999 as alíquotas do Imposto sobre
Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI
serão as seguintes:
I - até 5 de novembro de 1999: 1,5% (um e
meio por cento);
II - até 30 de novembro de 1999: 2,0% (dois por
cento);
m - até 30 de dezembro de 1999: 2,5% (dois e
meio por cento).
s
Art. 2° - Esta Lei Complementar entr^/em vigor na
data de sua publicação, surtindo efeitos até 30 de dezembro de 1999.
/ ^ Art. 3° - Revogam-se as disposições feih contrário.
A l / São Vicente, Cidade Monumento oVHikt^ria Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de outubro dei
l
PUBLICADO EM W l 10/9
~ytí&*
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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