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← São Vicente (SP)

norma nº 732/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 732 / 1961
Date 1961-02-09
EmentaFica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos atrasados e devidos até 31 de dezembro de 1960 nas condições especificadas.
native_id7244

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Ai i'oxo d o Doe. ».*_^__—-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
ne
Roberto /oídraus» Vrefeito Municipal, faz saber que a
"'-toicl^al -1e Soo Vicente 3eer«ta e il* sr:>ic±or^ a.
secuintô leié
Artigo lfi - ílca o órgão Executivo autorts^o 0 r?;C£
ber os tributos atrasados e ievidos ate 33. <ie Dezembro de
1960, nas seguintes condlçoe^r /\) - até ; 10»000»oo tó^iNnll cruseiros), «m 4 rxres￾y/ / \
tacões mensais i \ /\N/
b) - de wais d^í 10V^OO,oo <<iez mil cruiseiros) até
20»000,oo (vl^mil/éru^eiros)» em 6 prestações men￾sais | e
c) - de mais xã« ; 20»000,oo (vinte nttl cruseiros), era
10 prestações mensais.
Artigo Eft - As disposições flestp. lei não se
aos tributos já ajxtia^os.
Artigo 3° * liísta lei entrará em vigor na fl-atr. cie sua
public^.ç^o, revogadas os disposições em contrárl*.
Prefeitura, irniclpr1! de São Vicente, om 9 de '/cvo
ro de
/
Prefeito
Mod. 200-3.000 11/60

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