| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 1961 |
| Date | 1961-02-09 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos atrasados e devidos até 31 de dezembro de 1960 nas condições especificadas. |
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• Ai i'oxo d o Doe. ».*_^__—- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ne Roberto /oídraus» Vrefeito Municipal, faz saber que a "'-toicl^al -1e Soo Vicente 3eer«ta e il* sr:>ic±or^ a. secuintô leié Artigo lfi - ílca o órgão Executivo autorts^o 0 r?;C£ ber os tributos atrasados e ievidos ate 33. <ie Dezembro de 1960, nas seguintes condlçoe^r /\) - até ; 10»000»oo tó^iNnll cruseiros), «m 4 rxresy/ / \ tacões mensais i \ /\N/ b) - de wais d^í 10V^OO,oo <<iez mil cruiseiros) até 20»000,oo (vl^mil/éru^eiros)» em 6 prestações mensais | e c) - de mais xã« ; 20»000,oo (vinte nttl cruseiros), era 10 prestações mensais. Artigo Eft - As disposições flestp. lei não se aos tributos já ajxtia^os. Artigo 3° * liísta lei entrará em vigor na fl-atr. cie sua public^.ç^o, revogadas os disposições em contrárl*. Prefeitura, irniclpr1! de São Vicente, om 9 de '/cvo ro de / Prefeito Mod. 200-3.000 11/60