norma nº 733/1961

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Afirx o <i n l_)oc. a.'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI
Rcvofiaila P/ Lei.
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Roberto Andraus, Prefeito Municipal, fas saber que a
câmara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte lei:
Artigo 1£ - Os terrenos de marinha., dentro da zona u£
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bana ou. de zona que seja urbanizada) somente poderão ser
liberados s na forma do artigo 100 do Decreto-lei 9*7^0»
que regula os bens da Iínião5/aeç0í^ de ouvida a Camará e
obtida a sanção de acordo/c^ifOc arti
dos Municípios*
da Lei Orgânica
artigo 2C - Flea autorizada a Prefeitura Municipal
cadastrar todos/os l^r^nos ditos de marinha, dentro do
Município, comXos nomes de seus ocupantes, a qualquer tx￾tulo9 para ser providenciada a urbanização de todas aque￾las áreas passíveis de aforamento ou concessão federal*
Artigo 5a - Ficam sem efeito quaisquer autorizações
já concedidas, desde que verificada a falta dos requisi￾tos legais, vistas em confronto com a Constituição Fede￾ral ora vigente*
Artigo l|fi - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Vicente, em 9 de Feverei
ro de 1961.
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Dr* Roberto Andraus
Prefeito Municipal
- 3.000 11/60