| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, na Vila São Jorge, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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O s /« «, cia (k) a Ln e et r i a Lei Complementar n.° 260 Desafcta área da classe dos bens de uso comum do povo, na Vila São Jorge, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. Proc. n° 40042/99 ^ MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área com 1.403,93m2 (mil, quatrocentos e três metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados) na Vila São Jorge, a seguir caracterizada: "Área, bem de uso comum do povo, que consiste no prolongamento da Av. Divisória Mecanizada 530 do loteamento Vila Santa Terezinha, com 1.4Q3,93m2 (mil, quatrocentos e três metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados) conforme medidas, áreas e confrontações: tem ll,00m (onze metros) de frente para o prolongamento da Av. Minas Gerais, Mecanizada 1.644, e de quem da Avenida olha para a área, do lado direito tem 127,63m (cento e vinte e sete metros e sessenta e três centímetros) da frente aos fundos, onde confronta com a propriedade de Domingos de B. Lordello; à esquerda tem 127,63m (cento e vinte e sete metros e sessenta e três centímetros) da frente aos fundos, onde confronta com a linha divisória do Município de São Vicente e Santos, e nos fundei tem 11,00 (onze metros), onde confronta com o Morro do ' perfazendo a área total de 1.403,93m2 (mil, quatrocentos e três quadrados e noventa e três decímetros quadrados)." metros /toe - v; &siancta uònl neana. Lei Complementar n.° 260 fl.2 Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área caracterizada no art. 1° desta Lei Complementar a vencedor de processo licitatório pertinente, visando à implantação de projeto de construção de moradias populares. Art. 3° - Dentre os licitantes será considerado vencedor aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, se comprometer a asfaltar a Avenida Juiz de Fora, lado ímpar, no trecho compreendido entre a Avenida Monteiro Lobato e o Horto Municipal, e oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia* Art. 4° - Os critérios da licitação serão fixados pelo Poder Executivo. Art. 5° - O imóvel objeto da alienação será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 6* - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do vencedor da licitação. Art. T - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em/contrário. y São Vicente, Cidade Monumento da ^íistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezempro dei 1999. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal