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norma nº 260/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 260 / 1999
Date 1999-12-09
EmentaDesafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, na Vila São Jorge, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° 260
Desafcta área da classe dos bens de uso
comum do povo, na Vila São Jorge,
transfere para a dos bens patrimoniais do
Município, autoriza sua alienação e dá
outras providências.
Proc. n° 40042/99
^
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do
Município a área com 1.403,93m2 (mil, quatrocentos e três metros
quadrados e noventa e três decímetros quadrados) na Vila São Jorge,
a seguir caracterizada:
"Área, bem de uso comum do povo, que consiste no
prolongamento da Av. Divisória Mecanizada 530 do loteamento Vila
Santa Terezinha, com 1.4Q3,93m2 (mil, quatrocentos e três metros
quadrados e noventa e três decímetros quadrados) conforme medidas,
áreas e confrontações: tem ll,00m (onze metros) de frente para o
prolongamento da Av. Minas Gerais, Mecanizada 1.644, e de quem
da Avenida olha para a área, do lado direito tem 127,63m (cento e
vinte e sete metros e sessenta e três centímetros) da frente aos fundos,
onde confronta com a propriedade de Domingos de B. Lordello; à
esquerda tem 127,63m (cento e vinte e sete metros e sessenta e três
centímetros) da frente aos fundos, onde confronta com a linha
divisória do Município de São Vicente e Santos, e nos fundei tem
11,00 (onze metros), onde confronta com o Morro do '
perfazendo a área total de 1.403,93m2 (mil, quatrocentos e três
quadrados e noventa e três decímetros quadrados)."
metros
/toe - v;
&siancta uònl neana.
Lei Complementar n.° 260
fl.2
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar
a área caracterizada no art. 1° desta Lei Complementar a vencedor de
processo licitatório pertinente, visando à implantação de projeto de
construção de moradias populares.
Art. 3° - Dentre os licitantes será considerado
vencedor aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, se
comprometer a asfaltar a Avenida Juiz de Fora, lado ímpar, no trecho
compreendido entre a Avenida Monteiro Lobato e o Horto Municipal,
e oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia*
Art. 4° - Os critérios da licitação serão fixados pelo
Poder Executivo.
Art. 5° - O imóvel objeto da alienação será avaliado
pelo Poder Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do
Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 6* - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo do vencedor da licitação.
Art. T - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em/contrário.
y São Vicente, Cidade Monumento da ^íistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezempro dei 1999.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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