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norma nº 20/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-06-10
EmentaAprova as contas da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, com recomendação, relativas ao exercício de 2003, rejeitando-se o parecer TC-003404/026/03 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mantida a decisão de aplicação de multa.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DESUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
“
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 20/11
Aprova as contas da Companhia de
- Desenvolvimento de São Vicente -
CODESAVI, com recomendação, relativas
ao exercício de 2003, rejeitando-se o
parecer TC-003404/026/03 do Tribunal de
« Contas do Estado de São Paulo, mantida
a decisão de aplicação de multa.
Autoria: Comissão de Finanças e
Orçamento :
Art 1.º - São consideradas REGULARES COM RECOMENDAÇÃO as
contas da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, relativas ao
exercício de 2003, rejeitando-se o Parecer TC-003404/026/03, do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, mantida a decisão de aplicação de
multa por aquela Corte.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGEN PENNA, 10 de junho de 2011.
PEDRO GOUVÉA
Presidente
Proj. Decr.-Leg. n.º 7/11
Proc. n.º 221/10 x
Í

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