| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2011 |
| Date | 2011-06-10 |
| Ementa | Aprova as contas da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, com recomendação, relativas ao exercício de 2003, rejeitando-se o parecer TC-003404/026/03 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mantida a decisão de aplicação de multa. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O “ DECRETO-LEGISLATIVO N.º 20/11 Aprova as contas da Companhia de - Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, com recomendação, relativas ao exercício de 2003, rejeitando-se o parecer TC-003404/026/03 do Tribunal de « Contas do Estado de São Paulo, mantida a decisão de aplicação de multa. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento : Art 1.º - São consideradas REGULARES COM RECOMENDAÇÃO as contas da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, relativas ao exercício de 2003, rejeitando-se o Parecer TC-003404/026/03, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mantida a decisão de aplicação de multa por aquela Corte. Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGEN PENNA, 10 de junho de 2011. PEDRO GOUVÉA Presidente Proj. Decr.-Leg. n.º 7/11 Proc. n.º 221/10 x Í