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norma nº 261/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 261 / 1999
Date 1999-12-17
EmentaAltera a redação, acrescenta, suprime e revoga dispositivos na Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. nº 26129/97.
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8 tá n C ia vòalneáaria
Lei Complementar n.u 2ál
Altera a redução, acrescenta, suprime e
revoga dispositivos na Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do
Município, e dá outras providências.
Proc. n° 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n.° 1745, de 29 de setembro
de 1977 - Código Tributário do Município:
I - Art. 96 - inciso II
"Art. 96 -
"II - quando se tratar do não cumprimento de
obrigação tributária acessória, resultando ou não na falta de
pagamento de tributos, multa de 10% ( dez por cento) do valor do
tributo, até o limite de 2.100 UFIRs."
II - Art. 99 - caput, suprimidas as alíneas a, b e c
"Art. 99 - Excetuando-se o disposto no inciso I
do artigo 96, o valor da multa será reduzido em 20% (vinte por cento)
se o infrator, conformando-se com a aplicação da penalidade, efetuar
o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para
defesa." ,--\. 124 - caput
"Art. 124 - O contribuinte ou responsável
concordar com o lançamento do tributo poderá reclamar no p
30 (trinta) dias, contados da entrega do aviso ou da pub
edital."
[BLICADO EM
ncr a
Lei Complementar n.° 261
fl.2
IV- Art. 127 -
"Art. 127 - O autuado que não se conformar com
o auto lavrado por infração à legislação municipal poderá apresentar
defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação."
V - Art. 192 - itens 4, 95 e 96, suprimido o item 7
"Art. 192-
"4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos
fonoaudiólogos e protéticos (prótese dentária);
95 - cobranças e recebimentos por conta de
terceiros , inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de
protestos, devolução de títulos não-pagos, manutenção de títulos
vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e
outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento ( este item
abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);
96 - instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talões de cheques;
emissão de cheques administrativos; transferência de fundos;
devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de
pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de
cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos
por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de
segunda via de aviso de lançamentos e extraio de contas; emissão de
carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento., a instituições
financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e
teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);"
VI - Art. 194 - acrescido dos incisos III e IV
"Art. 194 -
"III - do resultado económico;
ia vòalneária
Lei Complementar n.° 261
íl.3
IV - do tipo de organização, sob forma de firma
individual, sociedade civil, cooperativa, sociedade anónima ou outras,
ressalvados os casos previstos no artigo 196."
VII - Art. 195 - acrescido dos incisos III e IV, com as
alíneas a, b, c, d, e, e inciso V
"Art. 195-
CCIII - entende-se por estabelecimento prestador o
utilizado, de alguma forma, para a prestação do serviço, sendo
irrelevante a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser
prestado, habitual ou eventualmente, em outro local;
IV - a existência de estabelecimento prestador é
indicada pela verificação de um ou mais elementos, dentre os
seguintes:
a) manutenção de pessoal, materiais, máquinas,
instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;
b) estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição nos órgãos previdenciários e outros;
d) indicação como domicílio fiscal, para efeito de
tributos federais, estaduais e municipais;
e) permanência ou ânimo de permanecer no local,
para a exploração económica de prestação de serviços, exteriorizada
através da indicação de endereço em impressos ou formulários,
locação de imóvel, propaganda ou publicidade, conta de energia
elétrica, água ou linha telefónica;
V - considera-se estabelecimento prestador o
local onde for prestado o serviço de diversões públicas de natureza
itinerante." / \I - Art. 196 - caput, acrescido dos incisas L
II e III, alíneas a? b, c, e parágrafos l °, 2.° e 3.° \
nearia
Lei Complementar n.° 261
fl.4
"Art. 196 - O imposto não incide sobre os
serviços:
I - da União, do Estado ou do Município;
II - das autarquias criadas pela União, pelo
Estado ou pelo Município, quando vinculados ás suas finalidades
essenciais ou delas decorrentes;
III - de partidos políticos, inclusive suas
fundações; das entidades sindicais de trabalhadores; das instituições
de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
exclusivamente quando vinculados às suas finalidades essenciais ou
delas decorrentes, desde que:
a) não distribuam qualquer parcela de seu
património ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu
resultado;
b) apliquem integralmente, no País, os recursos
na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e
despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar
sua exatidão.
§1° - Considera-se imune a instituição de
educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que preste os
serviços para os quais houver sido instituída e observe as prescrições
referidas no inciso III deste artigo.
§2° - As instituições de educação e de assistência
social, para fazerem jus à imunidade, não poderão remunerar seus
dirigentes, por qualquer forma, pelos serviços a elas prestados.
§3° - Na falta de cumprimento do estatuíd
artigo, poderá o Executivo suspender a aplicação do benefício."
ste
ict í/óaLneá nearia,
Lei Complementar n,° 261
"
fl.5
IX - Art. 1 97 - acrescido dos parágrafos l .° e 2.°
"Art 197-
§ 1.° - Responsável pelo imposto é todo aquele
que estiver vinculado ao fato gerador da obrigação tributária.
§ 2° - Sem prejuízo do disposto neste artigo, a lei,
de modo expresso, pode atribuir à terceira pessoa vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação a responsabilidade pelo crédito
tributário, excluído o contribuinte da responsabilidade do
cumprimento total da referida obrigação ou atribuíndo-a a ele em
caráter supletivo".
X - Art. 198 - caput, incisos I, II, III e IV? suprimidos
os incisos V, VI e VII
"Art. 1 98 - O imposto é devido:
I - pelo prestador do serviço, com ou sem
estabelecimento fixo;
II - pelo proprietário da firma individual ou
empresa de transporte coletivo, no território do Município;
III - por quem seja responsável pela execução das
obras referidas nos itens 32, 33 e 34 da Lista a que se refere o artigo
192, incluídos nesta responsabilidade os serviços auxiliares e as
subempreitadas;
IV - pelo subempreiteiro de obras referidas no
inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares, tais como os de
encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e demais
serviços vinculados á obra."
XI - Art. 202 - parágrafo 1.°, acrescido dos §§ 7.°/a l í
"Art. 202 -
ner a
Lei Complementar n.° 261
fl.6
"§1° Para os efeitos deste artigo, considera-se
preço a importância cobrada em virtude da prestação do serviço, em
moeda corrente, depositada em conta bancária ou não, bens, serviços
ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou
dispêndio de qualquer natureza.
§7° - Incluem-se na base de cálculo as vantagens
financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as
relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.
§8° - Os descontos e abatimentos concedidos sob
condição integram o preço do serviço.
§9° - A prestação de serviço a crédito, sob
qualquer modalidade, implica na inclusão, na base de cálculo, dos
ónus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em
separado.
§ 10 - Nos serviços contratados em moeda
estrangeira, o preço será o valor resultante da conversão em moeda
nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
§11 - Nos casos de estabelecimento que
represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora
do município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as
despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.
§12 - O imposto é parte integrante e indissociável
do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos
fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento/£,o
usuário do serviço. /
§13 - O valor do imposto, quando cobrado dm
separado, integrará a base de cálculo." v /
ia (fáalneá nana
Lei Complementar n.°
fl.7
XII - Art. 206 - caput^ acrescido dos incisos I e II
"Art. 206 - Na prestação de serviços a que se
referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de que trata o art. 192, o
imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas
correspondentes:
I) - ao valor das subempreitadas já tributadas
neste município;
II) - ao valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços, limitado a 55%(cinquenta e cinco por cento)
do valor do contrato, na forma do estabelecido em regulamento."
§4.°
33 e 34;
60 e 61;
XIII - Art. 207 - incisos I a VI e § 1.°, acrescido de
"Art. 207 -
I - 10% ( dez por cento), no caso do item 95;
II - 10% (dez por cento), no caso do item 96;
III - 6% (seis por cento), no caso do item 97;
IV - 3% (três por cento), nos casos dos itens 32,
V - 2% ( dois por cento), nos casos dos itens
VI - 1% (umpor cento), nos demais casos.
§1.° - Na hipótese prevista no artigo 205, o
imposto será cobrado em quatro prestações iguais, observando-se
entre o pagamento de uma prestação e outra, um intervalo mínimo de
30 (trinta) dias."
artigo, somente:
j ! § 4.° - Enquadram-se nos incisos I e III deste
a) no inciso I : item 95 - os servidos
executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central; /
nearia
Lei Complementar n.° 261
fl.8
b) no inciso III : item 97 - os serviços de
transporte de passageiros dentro do território do município.
XIV - Art. 208, acrescido de § 3.°
"Art. 208 -
"§ 3.° - Quando a documentação exigida na forma
do parágrafo anterior não for apresentada na sua totalidade, será
concedida inscrição provisória, a critério da repartição competente,
fixando-se prazo razoável para a satisfação das exigências previstas
na legislação municipal".
XV - Art. 212 - caput7 acrescido de parágrafo único
"Art. 212 - O sujeito passivo, salvo o referido no
artigo 205, fica obrigado a manter em cada um dos estabelecimentos
sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro da prestação de
serviços efetuados, ainda que não tributados."
Parágrafo Único - O regulamento estabelecerá os
modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para a sua
escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou
obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em
vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade dos
estabelecimentos."
XVI - Art. 219 - caput e parágrafo l.°
"Art. 219 - O contribuinte ou responsável deverá
recolher, por guia ou carne, nos prazos regulamentares, o imposto
correspondente aos serviços prestados em cada mês vencido.
§ 1.° - A guia e o carne obedecerão o modelo
aprovado pelo Poder Executivo."
Cssiuncia (fâal nearia
Lei Complementar n.° 261
fl.9
XVII - Art. 223 - caput, incisos I, alíneas a, b, c, d,
e, acrescido das alíneas f, g, h, i J, l, m; II, acrescido das alíneas a, b,
c, d, e, f, g; III, acrescido das alíneas a, b, c; IV; V e parágrafo
único, suprimidos os incisos VI, VII, VIII e IX.
"Art. 223 - As infrações apuradas após o início
da ação fiscal serão punidas com as seguintes multas:
I - de 2.100 (duas mil e cem) UFIRs, aos
que:
a) exerçam atividade sujeita ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, sem a respectiva inscrição como
contribuinte;
b) sujeitos ao pagamento do imposto por
estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação do valor;
c) sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar, no
livro próprio, o imposto devido;
d) sujeitos á emissão de nota fiscal, deixarem de
emiti-la em operação tributável;
e) sujeitos ao pagamento do imposto, sonegarem,
destruírem ou se recusarem a apresentar documentos de controle
interno ou fiscais, necessários à apuração do montante do imposto
devido;
f) por ocasião dos espetáculos previstos no item
60 -Diversões Públicas, da Lista de Serviços do art. 192, não
providenciarem a emissão de bilhetes de ingresso ou congéneres, a
que estiverem sujeitos, devidamente autenticados;
g) deixarem de inutilizar bilhetes de ingresso ou,
congéneres, no ato do seu recolhimento na portaria, ou fizerem coj
que eles retornem à bilheteria;
h) por qualquer forma embaraçarem a ação fiscal
ou se recusarem a apresentar livros e documentos fiscais-comerciais;
ancl a (fáulneári
Lei Complementar n.° ,..261
fl.10
i) não possuírem livros e documentos exigidos em
regulamento, necessários ao exercício de sua atividade;
j) não mantiverem sob sua guarda os livros e
documentos fiscais, durante o quinquénio prescricional do crédito
tributário;
1) adotarem regime especial de documentos fiscais
sem prévia autorização;
m) indevidamente emitirem documentos fiscais de
serviços, em proveito próprio ou alheio;
II - de 1.050 (mil e cinquenta) UFIRs:
regulamento;
a) pelo não atendimento à intimação;
b) pelo uso do livro fiscal em desacordo com o
c) por atraso na escrituração dos livros fiscais;
d) pelo uso de livros fiscais sem a respectiva
autenticação pela repartição competente;
e) por não haver solicitado autorização prévia da
repartição competente, para confecção de documentos fiscais;
f) aos estabelecimentos gráficos que, por ocasião
da confecção de documentos fiscais, deixarem de exigir autorização
devidamente visada pela repartição competente;
g) aos que; não obrigados ao pagamento do
imposto, deixarem de emitir nota fiscal ou fatura de serviço
correspondente a operação isenta ou não tributada, ou outros
documentos de controle exigidos pela legislação municipal;
III - de 50% (cinquenta por cento) sobre
montante do imposto aos contribuintes ou responsáveis que:
a) deixarem de recolher o imposto devido;
b) deixarem de recolher o imposto devido j
prazo regulamentar;
nearta
Lei Complementar n.°_ 261
fl.ll
c) infringirem o disposto no artigo 201;
IV - igual ao valor do imposto, observada a
imposição mínima de 1.050 (mil e cinquenta) UFIRs aos que, tendo
efetuado a retenção na fonte prevista no artigo 201, não recolherem o
tributo no prazo regulamentar;
V - de 1,050 (mil e cinquenta) UFIRs aos que
cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste
artigo.
Parágrafo Único - No caso de as infrações
previstas neste artigo resultarem de artifício doloso ou aparentarem
evidente intuito de fraude, a multa corresponderá a 125% (cento e
vinte e cinco por cento) do valor do imposto, e nunca inferior a 2.100
(duas mil e cem) UFIRs."
XVIII - Art. 227 - caput, suprimidas as alíneas a, b, c
"Art. 227 - O valor da multa, quando não se
referir a infração por falta de recolhimento do imposto, será reduzido
em 20% ( vinte por cento) se o infrator, conformando-se com a
aplicação da penalidade, efetuar o pagamento das importâncias
exigidas no prazo previsto para reclamação."
XIX - Art. 228 - acrescido de parágrafo único
"Ait. 228 -
"Parágrafo Único - Aos contribuintes que
procurarem o setor competente antes de qualquer procedimento
fiscal, para sanar irregularidade verificada no cumprimento dás
obrigações acessórias não serão aplicadas penalidades.
XX - Art. 242 - incisos I, mantidas as suas alín
mantidas as suas alíneas; III e parágrafo 2.°, suprimidas as a
b, c, mantido o § I
O tia nc ia fâalneáaria
Lei Complementar n.°_ 261
fl.12
"Art. 242 -
"I- 1.050 UFIRsaosque:
II-2.100UFIRs aos que:
III -1.050 UFIRs aos que cometerem infraçHo
para a qual não haja penalidade específica neste Código.
§ 2.° O valor da multa será reduzido em 20%
(vinte por cento) se o infrator, conformando-se com a aplicação da
penalidade, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo
previsto para defesa."
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de
janeiro de 2000.
Art. 3.° - Revogam-se disposições em contrário,
em especial as alíneas a, b, c do art. 99; o item 7 do art. 192; os
incisos V, VI e VII do art. 198; os incisos VI, VII, VIII e IX do art.
223; as alíneas a, b, c do art. 227 e as alíneas a, b, c do §2° do art. 242
da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do
Município.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezernbrc» de 1999.
MRCIO 1JRANÇ A
Prefeito Municipal

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