| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta, suprime e revoga dispositivos na Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. nº 26129/97. |
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8 tá n C ia vòalneáaria Lei Complementar n.u 2ál Altera a redução, acrescenta, suprime e revoga dispositivos na Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n° 26129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: I - Art. 96 - inciso II "Art. 96 - "II - quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, resultando ou não na falta de pagamento de tributos, multa de 10% ( dez por cento) do valor do tributo, até o limite de 2.100 UFIRs." II - Art. 99 - caput, suprimidas as alíneas a, b e c "Art. 99 - Excetuando-se o disposto no inciso I do artigo 96, o valor da multa será reduzido em 20% (vinte por cento) se o infrator, conformando-se com a aplicação da penalidade, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para defesa." ,--\. 124 - caput "Art. 124 - O contribuinte ou responsável concordar com o lançamento do tributo poderá reclamar no p 30 (trinta) dias, contados da entrega do aviso ou da pub edital." [BLICADO EM ncr a Lei Complementar n.° 261 fl.2 IV- Art. 127 - "Art. 127 - O autuado que não se conformar com o auto lavrado por infração à legislação municipal poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação." V - Art. 192 - itens 4, 95 e 96, suprimido o item 7 "Art. 192- "4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos fonoaudiólogos e protéticos (prótese dentária); 95 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros , inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não-pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento ( este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 96 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talões de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de aviso de lançamentos e extraio de contas; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento., a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);" VI - Art. 194 - acrescido dos incisos III e IV "Art. 194 - "III - do resultado económico; ia vòalneária Lei Complementar n.° 261 íl.3 IV - do tipo de organização, sob forma de firma individual, sociedade civil, cooperativa, sociedade anónima ou outras, ressalvados os casos previstos no artigo 196." VII - Art. 195 - acrescido dos incisos III e IV, com as alíneas a, b, c, d, e, e inciso V "Art. 195- CCIII - entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local; IV - a existência de estabelecimento prestador é indicada pela verificação de um ou mais elementos, dentre os seguintes: a) manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço; b) estrutura organizacional ou administrativa; c) inscrição nos órgãos previdenciários e outros; d) indicação como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais e municipais; e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração económica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação de endereço em impressos ou formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, conta de energia elétrica, água ou linha telefónica; V - considera-se estabelecimento prestador o local onde for prestado o serviço de diversões públicas de natureza itinerante." / \I - Art. 196 - caput, acrescido dos incisas L II e III, alíneas a? b, c, e parágrafos l °, 2.° e 3.° \ nearia Lei Complementar n.° 261 fl.4 "Art. 196 - O imposto não incide sobre os serviços: I - da União, do Estado ou do Município; II - das autarquias criadas pela União, pelo Estado ou pelo Município, quando vinculados ás suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; III - de partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais de trabalhadores; das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, exclusivamente quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, desde que: a) não distribuam qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; b) apliquem integralmente, no País, os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. §1° - Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que preste os serviços para os quais houver sido instituída e observe as prescrições referidas no inciso III deste artigo. §2° - As instituições de educação e de assistência social, para fazerem jus à imunidade, não poderão remunerar seus dirigentes, por qualquer forma, pelos serviços a elas prestados. §3° - Na falta de cumprimento do estatuíd artigo, poderá o Executivo suspender a aplicação do benefício." ste ict í/óaLneá nearia, Lei Complementar n,° 261 " fl.5 IX - Art. 1 97 - acrescido dos parágrafos l .° e 2.° "Art 197- § 1.° - Responsável pelo imposto é todo aquele que estiver vinculado ao fato gerador da obrigação tributária. § 2° - Sem prejuízo do disposto neste artigo, a lei, de modo expresso, pode atribuir à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação a responsabilidade pelo crédito tributário, excluído o contribuinte da responsabilidade do cumprimento total da referida obrigação ou atribuíndo-a a ele em caráter supletivo". X - Art. 198 - caput, incisos I, II, III e IV? suprimidos os incisos V, VI e VII "Art. 1 98 - O imposto é devido: I - pelo prestador do serviço, com ou sem estabelecimento fixo; II - pelo proprietário da firma individual ou empresa de transporte coletivo, no território do Município; III - por quem seja responsável pela execução das obras referidas nos itens 32, 33 e 34 da Lista a que se refere o artigo 192, incluídos nesta responsabilidade os serviços auxiliares e as subempreitadas; IV - pelo subempreiteiro de obras referidas no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e demais serviços vinculados á obra." XI - Art. 202 - parágrafo 1.°, acrescido dos §§ 7.°/a l í "Art. 202 - ner a Lei Complementar n.° 261 fl.6 "§1° Para os efeitos deste artigo, considera-se preço a importância cobrada em virtude da prestação do serviço, em moeda corrente, depositada em conta bancária ou não, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza. §7° - Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos. §8° - Os descontos e abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço. §9° - A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica na inclusão, na base de cálculo, dos ónus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado. § 10 - Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. §11 - Nos casos de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento. §12 - O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento/£,o usuário do serviço. / §13 - O valor do imposto, quando cobrado dm separado, integrará a base de cálculo." v / ia (fáalneá nana Lei Complementar n.° fl.7 XII - Art. 206 - caput^ acrescido dos incisos I e II "Art. 206 - Na prestação de serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de que trata o art. 192, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: I) - ao valor das subempreitadas já tributadas neste município; II) - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, limitado a 55%(cinquenta e cinco por cento) do valor do contrato, na forma do estabelecido em regulamento." §4.° 33 e 34; 60 e 61; XIII - Art. 207 - incisos I a VI e § 1.°, acrescido de "Art. 207 - I - 10% ( dez por cento), no caso do item 95; II - 10% (dez por cento), no caso do item 96; III - 6% (seis por cento), no caso do item 97; IV - 3% (três por cento), nos casos dos itens 32, V - 2% ( dois por cento), nos casos dos itens VI - 1% (umpor cento), nos demais casos. §1.° - Na hipótese prevista no artigo 205, o imposto será cobrado em quatro prestações iguais, observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias." artigo, somente: j ! § 4.° - Enquadram-se nos incisos I e III deste a) no inciso I : item 95 - os servidos executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; / nearia Lei Complementar n.° 261 fl.8 b) no inciso III : item 97 - os serviços de transporte de passageiros dentro do território do município. XIV - Art. 208, acrescido de § 3.° "Art. 208 - "§ 3.° - Quando a documentação exigida na forma do parágrafo anterior não for apresentada na sua totalidade, será concedida inscrição provisória, a critério da repartição competente, fixando-se prazo razoável para a satisfação das exigências previstas na legislação municipal". XV - Art. 212 - caput7 acrescido de parágrafo único "Art. 212 - O sujeito passivo, salvo o referido no artigo 205, fica obrigado a manter em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro da prestação de serviços efetuados, ainda que não tributados." Parágrafo Único - O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para a sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade dos estabelecimentos." XVI - Art. 219 - caput e parágrafo l.° "Art. 219 - O contribuinte ou responsável deverá recolher, por guia ou carne, nos prazos regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês vencido. § 1.° - A guia e o carne obedecerão o modelo aprovado pelo Poder Executivo." Cssiuncia (fâal nearia Lei Complementar n.° 261 fl.9 XVII - Art. 223 - caput, incisos I, alíneas a, b, c, d, e, acrescido das alíneas f, g, h, i J, l, m; II, acrescido das alíneas a, b, c, d, e, f, g; III, acrescido das alíneas a, b, c; IV; V e parágrafo único, suprimidos os incisos VI, VII, VIII e IX. "Art. 223 - As infrações apuradas após o início da ação fiscal serão punidas com as seguintes multas: I - de 2.100 (duas mil e cem) UFIRs, aos que: a) exerçam atividade sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem a respectiva inscrição como contribuinte; b) sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação do valor; c) sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar, no livro próprio, o imposto devido; d) sujeitos á emissão de nota fiscal, deixarem de emiti-la em operação tributável; e) sujeitos ao pagamento do imposto, sonegarem, destruírem ou se recusarem a apresentar documentos de controle interno ou fiscais, necessários à apuração do montante do imposto devido; f) por ocasião dos espetáculos previstos no item 60 -Diversões Públicas, da Lista de Serviços do art. 192, não providenciarem a emissão de bilhetes de ingresso ou congéneres, a que estiverem sujeitos, devidamente autenticados; g) deixarem de inutilizar bilhetes de ingresso ou, congéneres, no ato do seu recolhimento na portaria, ou fizerem coj que eles retornem à bilheteria; h) por qualquer forma embaraçarem a ação fiscal ou se recusarem a apresentar livros e documentos fiscais-comerciais; ancl a (fáulneári Lei Complementar n.° ,..261 fl.10 i) não possuírem livros e documentos exigidos em regulamento, necessários ao exercício de sua atividade; j) não mantiverem sob sua guarda os livros e documentos fiscais, durante o quinquénio prescricional do crédito tributário; 1) adotarem regime especial de documentos fiscais sem prévia autorização; m) indevidamente emitirem documentos fiscais de serviços, em proveito próprio ou alheio; II - de 1.050 (mil e cinquenta) UFIRs: regulamento; a) pelo não atendimento à intimação; b) pelo uso do livro fiscal em desacordo com o c) por atraso na escrituração dos livros fiscais; d) pelo uso de livros fiscais sem a respectiva autenticação pela repartição competente; e) por não haver solicitado autorização prévia da repartição competente, para confecção de documentos fiscais; f) aos estabelecimentos gráficos que, por ocasião da confecção de documentos fiscais, deixarem de exigir autorização devidamente visada pela repartição competente; g) aos que; não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir nota fiscal ou fatura de serviço correspondente a operação isenta ou não tributada, ou outros documentos de controle exigidos pela legislação municipal; III - de 50% (cinquenta por cento) sobre montante do imposto aos contribuintes ou responsáveis que: a) deixarem de recolher o imposto devido; b) deixarem de recolher o imposto devido j prazo regulamentar; nearta Lei Complementar n.°_ 261 fl.ll c) infringirem o disposto no artigo 201; IV - igual ao valor do imposto, observada a imposição mínima de 1.050 (mil e cinquenta) UFIRs aos que, tendo efetuado a retenção na fonte prevista no artigo 201, não recolherem o tributo no prazo regulamentar; V - de 1,050 (mil e cinquenta) UFIRs aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste artigo. Parágrafo Único - No caso de as infrações previstas neste artigo resultarem de artifício doloso ou aparentarem evidente intuito de fraude, a multa corresponderá a 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor do imposto, e nunca inferior a 2.100 (duas mil e cem) UFIRs." XVIII - Art. 227 - caput, suprimidas as alíneas a, b, c "Art. 227 - O valor da multa, quando não se referir a infração por falta de recolhimento do imposto, será reduzido em 20% ( vinte por cento) se o infrator, conformando-se com a aplicação da penalidade, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para reclamação." XIX - Art. 228 - acrescido de parágrafo único "Ait. 228 - "Parágrafo Único - Aos contribuintes que procurarem o setor competente antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar irregularidade verificada no cumprimento dás obrigações acessórias não serão aplicadas penalidades. XX - Art. 242 - incisos I, mantidas as suas alín mantidas as suas alíneas; III e parágrafo 2.°, suprimidas as a b, c, mantido o § I O tia nc ia fâalneáaria Lei Complementar n.°_ 261 fl.12 "Art. 242 - "I- 1.050 UFIRsaosque: II-2.100UFIRs aos que: III -1.050 UFIRs aos que cometerem infraçHo para a qual não haja penalidade específica neste Código. § 2.° O valor da multa será reduzido em 20% (vinte por cento) se o infrator, conformando-se com a aplicação da penalidade, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para defesa." Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2000. Art. 3.° - Revogam-se disposições em contrário, em especial as alíneas a, b, c do art. 99; o item 7 do art. 192; os incisos V, VI e VII do art. 198; os incisos VI, VII, VIII e IX do art. 223; as alíneas a, b, c do art. 227 e as alíneas a, b, c do §2° do art. 242 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezernbrc» de 1999. MRCIO 1JRANÇ A Prefeito Municipal