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norma nº 14/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-04-20
EmentaInstitui o Prêmio Advogado do Ano e dá outras providências.
native_id7264

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o Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade GER
animam
Câmara Municipal de São Sj; E
/
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE BUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 14111
Institui o Prêmio Advogado do Ano e dá outras -
providências. :
Autoria: Vereador DIOGO BATISTA
Art. 1.º - Fica instituído o Prêmio Advogado do Ano a ser concedido aos
advogados escolhidos, anualmente, entre os profissionais residentes no
Município e inscritos na Subsecção da Ordem dos Advogados de São Vicente.
Art. 2.º - A escolha do Advogado do Ano será feita pela Subsecção da Ordem
dos Advogados de São Vicente, que informará o nome do profissional escolhido
ao Presidente da Câmara, até o dia 31 de maio de cada ano, para à tomada das - E
providências cabíveis. ,
Art. 3.º - O prêmio consistirá em Diploma a ser entregue, anualmente, no mês
“de agosto, em solenidade realizada pela Câmara Municipal.
Art. 4.º - A honraria a que se refere este Decreto-Legislativo será conferida
desde que aprovado, por 2/3 dos membros da Câmara, O respectivo Projeto de
Decreto-Legislativo, instruído quando possível, com O “curriculum vitae” do
homenageado.
Parágrafo único - A Mesa Diretora da Câmara designará, a cada ano, O
“ Vereador que fará a entrega do Diploma ao homenageado em ato solene
público. 4
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-Legislativo
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário. ; Sal
“Primeira Câmara das Américas”
Camara Municipal do o Vicio
A Cidade Monumento da História Pátria de
Cellula Mater da Nacionalidade fe Sra
Art. 6.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua Re
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, 20 de abril de 2011
pjoj. Decr.-Log. n.º 13/11
Pa n.º 104/11
“Primeira Câmara das Américas”

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