| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2011 |
| Date | 2011-04-20 |
| Ementa | Institui o Prêmio Advogado do Ano e dá outras providências. |
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o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade GER animam Câmara Municipal de São Sj; E / A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE BUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 14111 Institui o Prêmio Advogado do Ano e dá outras - providências. : Autoria: Vereador DIOGO BATISTA Art. 1.º - Fica instituído o Prêmio Advogado do Ano a ser concedido aos advogados escolhidos, anualmente, entre os profissionais residentes no Município e inscritos na Subsecção da Ordem dos Advogados de São Vicente. Art. 2.º - A escolha do Advogado do Ano será feita pela Subsecção da Ordem dos Advogados de São Vicente, que informará o nome do profissional escolhido ao Presidente da Câmara, até o dia 31 de maio de cada ano, para à tomada das - E providências cabíveis. , Art. 3.º - O prêmio consistirá em Diploma a ser entregue, anualmente, no mês “de agosto, em solenidade realizada pela Câmara Municipal. Art. 4.º - A honraria a que se refere este Decreto-Legislativo será conferida desde que aprovado, por 2/3 dos membros da Câmara, O respectivo Projeto de Decreto-Legislativo, instruído quando possível, com O “curriculum vitae” do homenageado. Parágrafo único - A Mesa Diretora da Câmara designará, a cada ano, O “ Vereador que fará a entrega do Diploma ao homenageado em ato solene público. 4 Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-Legislativo correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ; Sal “Primeira Câmara das Américas” Camara Municipal do o Vicio A Cidade Monumento da História Pátria de Cellula Mater da Nacionalidade fe Sra Art. 6.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua Re Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, 20 de abril de 2011 pjoj. Decr.-Log. n.º 13/11 Pa n.º 104/11 “Primeira Câmara das Américas”