norma nº 744/1961

Alterada P/ Lei
LEI N Q J/l/l /.,. i n/ T * ^.:-____j,m Alterada P/ Lei
ORLANDO IHTHiERIg Prefeito Municipal,, faz sa￾ber que a Gamara líunicipal do São Vicente, decreta o ele sanciona
a seguinte Leis
Artigo 12 _ Fica criado o"Selo de Assistência Social" nos valores
e para os fins adiante especificados?
a) De Cr.$ 5yOO? quo incidira sobre todos os papéis que tramita. -
rern poios órgãos municipais, quais sejam 5
-requerimentos3 petições, aprovações de plantas, bem como, sobre￾todos os impostos recolhidos à Tesouraria municipal.
b) - De Cr.§ 23009 que incidirá sobre todos os ingressos de cine￾ma, competições esportivas o demais espetáculos públicos que co -
brern ingressos e que não sejam beneficiados por isenção.
Artigo 2.Q - O importe da arrecadação oriunda do Selo a que se re￾fere o item "a" do artigo lQ reverterá em benefício de entidades￾assístenciais clc Município, que comprovarem possuir 20 (vinte)lej.
tos, no mínimo, para atendimento de doentes, gratuitamente, nos -
setores clinico, cirúrgico e hospitalar*
Parágrafo Único - A distribuição do benefício referido noste arti￾go será proporcional ao numero de leitos quo as entidades interes￾sadas provarem possuir.
Artigo 3Q - O solo a que se refere a letra "b" do artigo 12 sérã￾cobrado pela Préfeitura <> por verba, mensalmente, de acordo com o
numero de ingressos acusados nos respectivos "bordereaux",salvo -
quando os espetáculos forem temporários,caso eu que será recolhido
diariamente e o produto da arrecadação ãestinar-se~a9exclusivamen~
s f
to9a obras sociais,publicas,situadas neste Município»
Artigo k- ~ tfica o Órgão Executivo autorizado a providenciar a -
confecção dos selos criados por esta lei, devendo os respectivos￾desenhos ter por motivo a assistência social.
Artigo 5Q - A presente Lei não exime o ©rgao Executivo de conceder
as subvenções previstas na Lei Orçamentaria.
Artigo óe - Esta lei entrará era vigor na data de sua publicação,~
revogadas as disposições e^i contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE,em 19 de ííaio do l 96!
a) ORLAI-iDO INTRISRI-PREFEITO MUNICIPAL
AST/