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norma nº 262/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 262 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaDesafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, na Quadra 78 do loteamento Jardim Rio Branco, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências.
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a voai
Lei Complementar n.° 262
Desafeta área da classe dos bens de uso
comum do povo, na Quadra 78 do
loteamento Jardim Rio Branco, transfere
para a dos bens patrimoniais do
Município, autoriza sua alienação e dá
outras providências.
Proc. n° 35974/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica dcsafetada da classe dos bens de uso
comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do
Município a área com 3.300,00m2 (três mil e trezentos metros
quadrados) no loteamento Jardim Rio Branco, a seguir caracterizada;
"Um terreno identificado como parte de área maior,
de recreio, localizada na quadra n° 78 do loteamento denominado
Jardim Rio Branco, deste Município, terreno esse de forma retangular,
medindo 55,00m (cinquenta e cinco metros) de frente para a Avenida
Central, Símbolo 1164, medida essa que tem início na estaca l (um),
localizada a 20,OGm (vinte metros) de distância da Rua 22, Símbolo
1183, na divisa do lote l (um) da mesma quadra, até a estaca 2 (dois);
daí defletc 90° (noventa graus) à esquerda, com 60,00m (sessenta
metros) de extensão até a estaca 3 (três), dividindo com a área
remanescente; daí deflete 90° (noventa graus) à esquerda e segue pelo
alinhamento da Rua 7 (sete), Símbolo 1171, numa extensão de
55,00m (cinquenta e cinco metros), até a estaca 4 (quatro), localizada
na divisa do lote 4 (quatro); daí deflete novamente 90° (no\enta
graus) â esquerda e segue pelo alinhamento dos lotes 4 (quatro! e l
(um), numa extensão de 60,00m (sessenta metros) até a estaca l pm),
fechando o perímetro da referida área, com 3.300m2 (três mil e
trezentos metros quadrados),"
Lei Complementar n.° 262
fl.2
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar
a área caracterizada no artigo 1° desta Lei Complementar a vencedor
de processo Hcitatório pertinente, visando â instalação de
estabelecimento comercial.
Art. 3° - Dentre os licitantes, será considerado
vencedor aquele que, além de cumprir as exigências do Edital,
oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia, no valor
mínimo de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Art. 4° - Os critérios da licitação serão fixados 'pelo
Poder Executivo.
Art. 5° - A importância oferecida ao Município pelo
vencedor do processo licitatório de que tratam os artigos 2° e 3°, será
utilizada para o início das obras da maternidade da área continental
anexa à Unidade Básica de Saúde do Jardim Rio Branco.
Art. 6° - O imóvel objeto da alienação será avaliado
pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do
Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 7° - As despesas de escritura e rpgistro ficarão a
cargo do vencedor da licitação.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
em,
.
data de sua publicação, revogadas as disposições tfym cpntrário.
São Vicente, Cidade Monumentâ da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezen:
MÁRCIO í/RANÇA
Prefeito Municipal

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