| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, na Quadra 78 do loteamento Jardim Rio Branco, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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a voai Lei Complementar n.° 262 Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, na Quadra 78 do loteamento Jardim Rio Branco, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. Proc. n° 35974/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica dcsafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área com 3.300,00m2 (três mil e trezentos metros quadrados) no loteamento Jardim Rio Branco, a seguir caracterizada; "Um terreno identificado como parte de área maior, de recreio, localizada na quadra n° 78 do loteamento denominado Jardim Rio Branco, deste Município, terreno esse de forma retangular, medindo 55,00m (cinquenta e cinco metros) de frente para a Avenida Central, Símbolo 1164, medida essa que tem início na estaca l (um), localizada a 20,OGm (vinte metros) de distância da Rua 22, Símbolo 1183, na divisa do lote l (um) da mesma quadra, até a estaca 2 (dois); daí defletc 90° (noventa graus) à esquerda, com 60,00m (sessenta metros) de extensão até a estaca 3 (três), dividindo com a área remanescente; daí deflete 90° (noventa graus) à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua 7 (sete), Símbolo 1171, numa extensão de 55,00m (cinquenta e cinco metros), até a estaca 4 (quatro), localizada na divisa do lote 4 (quatro); daí deflete novamente 90° (no\enta graus) â esquerda e segue pelo alinhamento dos lotes 4 (quatro! e l (um), numa extensão de 60,00m (sessenta metros) até a estaca l pm), fechando o perímetro da referida área, com 3.300m2 (três mil e trezentos metros quadrados)," Lei Complementar n.° 262 fl.2 Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área caracterizada no artigo 1° desta Lei Complementar a vencedor de processo Hcitatório pertinente, visando â instalação de estabelecimento comercial. Art. 3° - Dentre os licitantes, será considerado vencedor aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia, no valor mínimo de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Art. 4° - Os critérios da licitação serão fixados 'pelo Poder Executivo. Art. 5° - A importância oferecida ao Município pelo vencedor do processo licitatório de que tratam os artigos 2° e 3°, será utilizada para o início das obras da maternidade da área continental anexa à Unidade Básica de Saúde do Jardim Rio Branco. Art. 6° - O imóvel objeto da alienação será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 7° - As despesas de escritura e rpgistro ficarão a cargo do vencedor da licitação. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na em, . data de sua publicação, revogadas as disposições tfym cpntrário. São Vicente, Cidade Monumentâ da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezen: MÁRCIO í/RANÇA Prefeito Municipal