| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 1961 |
| Date | 1961-06-16 |
| Ementa | Fica considerada de utilidade pública, para posterior desapropriação, a área de terreno contígua ao Instituto de Educação "Martim Afonso" e configurada na planta anexa, que, assinada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal, fica fazendo parte integrante desta lei. |
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