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← São Vicente (SP)

norma nº 1541/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1541 / 1972
Date 1972-12-29
EmentaConcede auxilio Único ao "Lar de Assistência ao Menor", e dá outras providencias.
native_id7273

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Anexo d
S. Viceate /
LEI 1.541
Concede auxilio Único ao "Lar de
Assistência ao Menor", e da ou -
trás providencias.
Jonas Rodrigues» Prefeito Municipal de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber -
que a Camará Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 19 - t concedido, ao Lar de Assistência ao
ftenor, um auxilio único de Cr$ 10^dtftK,f)0 (dez mil cruzeiros) desti-
^ \ \o ao pagamento de dJ^ers\>s\encaj«Mrs\ inanceiros dessa Entidade.
\a è» Prefeito Municipal autorizado a
in^abil idade da Diretoría da Despesa, um credj[
'\, via Secça
to especial de\0 (dez mil cruzeiros) a flni de ocorrer -
as despesas referidas no artigo anterior.
Artigo 39 - Fica cancelada, parcialmente,na Impor -
tância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) o saldo da dotação de1
código 1306.3120.99 - Material de Consumo, do Orçamento Vigente.
Artigo 49 - As despesas com a execução desta lei
correrão ã conta dos recursos provenientes da anulação referida no
artigo anterior.
Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria,Cel
i
lula tfater da Nacionalidade, em 29 de dezembro de l í972.
Junte-t;o ;
Sfto Vic«níe,_/~
MOD. 200 - 20.000 - 7/72 - 22x32
Municipal

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