| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 1972 |
| Date | 1972-12-29 |
| Ementa | Concede auxilio Único ao "Lar de Assistência ao Menor", e dá outras providencias. |
| native_id | 7273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Anexo d S. Viceate / LEI 1.541 Concede auxilio Único ao "Lar de Assistência ao Menor", e da ou - trás providencias. Jonas Rodrigues» Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber - que a Camará Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 19 - t concedido, ao Lar de Assistência ao ftenor, um auxilio único de Cr$ 10^dtftK,f)0 (dez mil cruzeiros) desti- ^ \ \o ao pagamento de dJ^ers\>s\encaj«Mrs\ inanceiros dessa Entidade. \a è» Prefeito Municipal autorizado a in^abil idade da Diretoría da Despesa, um credj[ '\, via Secça to especial de\0 (dez mil cruzeiros) a flni de ocorrer - as despesas referidas no artigo anterior. Artigo 39 - Fica cancelada, parcialmente,na Impor - tância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) o saldo da dotação de1 código 1306.3120.99 - Material de Consumo, do Orçamento Vigente. Artigo 49 - As despesas com a execução desta lei correrão ã conta dos recursos provenientes da anulação referida no artigo anterior. Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria,Cel i lula tfater da Nacionalidade, em 29 de dezembro de l í972. Junte-t;o ; Sfto Vic«níe,_/~ MOD. 200 - 20.000 - 7/72 - 22x32 Municipal