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← São Vicente (SP)

norma nº 1840/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 1980
Date 1980-05-19
EmentaFaculta ao Prefeito, Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Suplentes de Vereador, o direito de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais' de São Vicente, e dá outras providências.
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raculta ao Prefeito, Vice-Prefeito,
aos Vereadores e aos Suplentes de
vereador, o direito de se inscreve
rem como segurados da Caixa de Pre-
vidência dos Servidores Municipais'
de São Vicente, e dã outras provi
dências.
Processo nº 3347/80.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente- Es
q. tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona
e promuiga a seguinte lai:
art. 19 - Fica facultado ao Prefeito, ao Vice-Pre-
feito, aos Vereadores e aos Suplentes de Vereador, em exercício ,
do Municipio,. enquanto estiverem no desempenho do mandato, o dã
reito de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, preenchidas as exigências
legais.
art. 29 - O segurado inscrito na conformidade des-
pp ta lei farã jus, unicamente, à assistência médica, dentária e hos
4 pitalar, extensiva aos dependentes, na forma prevista na Lei nº
1.377, de 12 de julho de 1968.
art. 39 - para manter a condição de segurado, o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador ou Suplente de Vereador em
exercício, contribuirão para a Caixa com a quota mensal igual a
7,2% do valor da remuneração integral, percebida em cada mês.
5 1º - A Municipalidade nada pagará à Caixa relati
vamente à vinculação previdenciária de que trata esta lei.
8 20 — A contribuição a que se refere o presente
artigo não poderá ser inferior a 7,2% do salârio minimo vigente
na região.
ntorada P/ Lol 32874. aerada P/ Lei AL
art. 40 - A perda da condição de Prefeito, Vice-Pre
feito, Vereador ou Suplente ge Vereador em exercicio acarretarã o
imediato cancelamento da inscrição do segurado, cessando, a outor-
ga dos beneficios previdenciários.
art. 5º — A inscrição do segurado e seus dependen -—
tes à Caixa não gera qualquer outro tipo de direito além daquele
previsto na presente lei. ;
art. 6? - O pagamento da contribuição de que trata
esta lei se processará mediante desconto em folha pelo órgão paga-
dor, que terã o prazo de 20 dias, para o respectivo recolhimento à
Caixa.
art. 7º - A inscrição do segurado dependerã de prê
vio exame de saúde realizado pelo Serviço Médico da Caixa, em. que
sejam julgados aptos o segurado e seus dependentes.
art. 89 — Esta lei entrarã em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são vicente, Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 1980.
“AKOYU TEA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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