| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 1980 |
| Date | 1980-05-19 |
| Ementa | Faculta ao Prefeito, Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Suplentes de Vereador, o direito de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais' de São Vicente, e dá outras providências. |
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Setitia MnicjialidebidinciadntinidPolcon raculta ao Prefeito, Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Suplentes de vereador, o direito de se inscreve rem como segurados da Caixa de Pre- vidência dos Servidores Municipais' de São Vicente, e dã outras provi dências. Processo nº 3347/80. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente- Es q. tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promuiga a seguinte lai: art. 19 - Fica facultado ao Prefeito, ao Vice-Pre- feito, aos Vereadores e aos Suplentes de Vereador, em exercício , do Municipio,. enquanto estiverem no desempenho do mandato, o dã reito de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, preenchidas as exigências legais. art. 29 - O segurado inscrito na conformidade des- pp ta lei farã jus, unicamente, à assistência médica, dentária e hos 4 pitalar, extensiva aos dependentes, na forma prevista na Lei nº 1.377, de 12 de julho de 1968. art. 39 - para manter a condição de segurado, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador ou Suplente de Vereador em exercício, contribuirão para a Caixa com a quota mensal igual a 7,2% do valor da remuneração integral, percebida em cada mês. 5 1º - A Municipalidade nada pagará à Caixa relati vamente à vinculação previdenciária de que trata esta lei. 8 20 — A contribuição a que se refere o presente artigo não poderá ser inferior a 7,2% do salârio minimo vigente na região. ntorada P/ Lol 32874. aerada P/ Lei AL art. 40 - A perda da condição de Prefeito, Vice-Pre feito, Vereador ou Suplente ge Vereador em exercicio acarretarã o imediato cancelamento da inscrição do segurado, cessando, a outor- ga dos beneficios previdenciários. art. 5º — A inscrição do segurado e seus dependen -— tes à Caixa não gera qualquer outro tipo de direito além daquele previsto na presente lei. ; art. 6? - O pagamento da contribuição de que trata esta lei se processará mediante desconto em folha pelo órgão paga- dor, que terã o prazo de 20 dias, para o respectivo recolhimento à Caixa. art. 7º - A inscrição do segurado dependerã de prê vio exame de saúde realizado pelo Serviço Médico da Caixa, em. que sejam julgados aptos o segurado e seus dependentes. art. 89 — Esta lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são vicente, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 1980. “AKOYU TEA PREFEITO MUNICIPAL sap/.