| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 1961 |
| Date | 1961-06-26 |
| Ementa | Ficam instituídas vinte (20) bolsas de estudo, como auxílio aos alunos das escolas mantidas pelo Município, que terminaram o curso em primeiro lugar e pretenderem frequentar escolas de ensino médio. |
| native_id | 7276 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
VÍ" Vl í *-B«CÉ ^ê^^t^e&éfa&néè' LEI HO r Crlancio IntrierI, Prefeito mniclpal, f as saber çue a Camará Municipal de fí£o Vicente decreta e ele sanciona a seguinte lei; Artigc IÊ - Ficam instituídas vinte (20) bolsas de e£ tudo, como auxilio aos alunos das escolas mantidas pelo % nicípio, que terminarem o curso em primeiro lugar e pretenderem frequentar escolas de ensino médio» Artigo 2C - O valor de ôada bolsa de estudo será cie £3 l8,0009oo (dezoito mil cruzedfrtes) anuais. Artigo 3C - Cada bol,&è\yígorará por quatro anos, sendo cancelada por reproVa^ioNio beneficiado ou por conclusão do curso. Artigo 4C/AOQ estaâante que desejar inscrever-se como candidato à^bolsa/tíeverá apresentar à Prefeitura, até o dia 10 de Janeiro, o seu pedido de inscrição. Artigo 5C - Sendo o numero de candidatos superior ao de bolsas instituídas, serão considerados vencedores os estudantes que tiverem obtido maior media* Artigo 6C - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentarias próprias. Artigo 7C - Esta lei entrara em vigor a lfi de Janeiro de 19629 revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Kknicipal de São Vicente, em 26 de Junho de Orlando Intrieri Prefeito Municipal Í.200 - 3.000 - 4 - 61 - 2Ex-32