| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. |
| native_id | 728 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
neartu Lei Complementar n.° 263 Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. Proc. n° 40349/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial poderão ser pagos parceladamente, de acordo com os termos da Lei Complementar n° 245, de 27 de agosto de 1999, ou em consonância com esta Lei Complementar. Art. 2° - Para fins de pagamento dos débitos fiscais, na forma do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito, os quais constituir-se-ão em documentos de dívida para os efeitos de aplicação da Lei Federal n° 9492, de 10 de setembro de 1997. Art. 3° - Os débitos fiscais parcelados através de boletos bancários, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de multa diária de 0,34% (zero vírgula trinta e quatro por cento), limitada a 10% (dez por cento), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, nos termos da legislação municipal. § 1° - O atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento de cobrança através do boleto bancário, que se constitui em dívida para os efeitos da Lei Federal n° 9492, de 10 de setembro poderá implicar no imediato protesto extrajudicial. PUjçJLSCADO (Sal Lei Complementar n.° 263 fl.2 § 2° - Em qualquer hipótese, o encaminhamento para protesto extrajudicial do débito fiscal representado pelo documento da dívida dependerá de prévia autorização do Poder Executivo, implicando o descumprimento dessa formalidade em responsabilidade solidária da instituição bancária em relação a quaisquer ónus que venham a afetar os cofres públicos. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços da rede bancária, com agências em São Vicentp, para a realização da cobrança através de boletos bancários e o encaminhamento do débito fiscal para o protesto extrajudicial. Art. 5° - Será afixado em local visível e de acesso ao público, no Departamento de Tesouraria - DETES e no Serviço da Dívida Ativa - PROF-DA, da Prefeitura Municipal, o texto da Lei Federal n° 9492, de 10 de setembro de 1997, Art. 6° - O Poder Executivo poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei Complementar. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra erp vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumen Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembr MÁRC Prefeito História Pátria, NÇA nicipal