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norma nº 263/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 263 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaDispõe sobre o pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° 263
Dispõe sobre o pagamento de débitos
tributários em atraso, estabelece normas
para sua cobrança e dá outras
providências.
Proc. n° 40349/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os créditos de natureza tributária inscritos em
dívida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou
judicial poderão ser pagos parceladamente, de acordo com os termos da
Lei Complementar n° 245, de 27 de agosto de 1999, ou em consonância
com esta Lei Complementar.
Art. 2° - Para fins de pagamento dos débitos fiscais, na
forma do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a emitir
boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito, os
quais constituir-se-ão em documentos de dívida para os efeitos de
aplicação da Lei Federal n° 9492, de 10 de setembro de 1997.
Art. 3° - Os débitos fiscais parcelados através de boletos
bancários, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão
acrescidos de multa diária de 0,34% (zero vírgula trinta e quatro por
cento), limitada a 10% (dez por cento), e de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês ou fração, nos termos da legislação municipal.
§ 1° - O atraso superior a 15 (quinze) dias no
pagamento de cobrança através do boleto bancário, que se constitui em
dívida para os efeitos da Lei Federal n° 9492, de 10 de setembro
poderá implicar no imediato protesto extrajudicial.
PUjçJLSCADO
(Sal
Lei Complementar n.° 263
fl.2
§ 2° - Em qualquer hipótese, o encaminhamento
para protesto extrajudicial do débito fiscal representado pelo documento
da dívida dependerá de prévia autorização do Poder Executivo,
implicando o descumprimento dessa formalidade em responsabilidade
solidária da instituição bancária em relação a quaisquer ónus que venham
a afetar os cofres públicos.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os
serviços da rede bancária, com agências em São Vicentp, para a realização
da cobrança através de boletos bancários e o encaminhamento do débito
fiscal para o protesto extrajudicial.
Art. 5° - Será afixado em local visível e de acesso ao
público, no Departamento de Tesouraria - DETES e no Serviço da Dívida
Ativa - PROF-DA, da Prefeitura Municipal, o texto da Lei Federal n°
9492, de 10 de setembro de 1997,
Art. 6° - O Poder Executivo poderá baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei
Complementar.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra erp vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumen
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembr
MÁRC
Prefeito
História Pátria,
NÇA
nicipal

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