| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 1961 |
| Date | 1961-07-12 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, do Sr. Fábio Bei, os lotes 37 e 38, da Quadra 10-E, na Vila Jóquei Clube, destinados à construção de Escola Primária. |
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