| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 1961 |
| Date | 1961-07-12 |
| Ementa | Os comerciantes enquadrados na Lei nº 699, de 12 de novembro de 1960, que não recolheram a Taxa de Turismo até a presente data, pagarão nas bases da Lei, com a isenção ao acréscimo de 50% previsto no artigo 4º, parágrafo único. |
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