| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 1989 |
| Date | 1989-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária |
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Q Leo EUA, ro Merocgoelo Ge Lone ! Estância Balneária peso cols au [o « Vicenta dy 08/41 mms 226,3. Autoriza o Podor: Exccubtivo a contralar operação de Crodi, to por antecipação da Recei ta Orçamentári a, e dá outras provi idêneias. Processo nº 01576/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici pio de Sao Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa aber que a Câmara Municiã pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Estado de São Paulo S/A ou com a Cai. xa Econômica do Estado de São Paulo ou com outro estabelecimen Lo bancário, Operação de Crédito por antecipação da Receita or çamentária, até o montante de NCZ$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados novos), que sera liquidada dentro de 160 (cento e ses senta) dias, acrescida de juros e demais encargos, de acordo com as condições operacionais da entidade contratada. 1 Ar&. 2º — Fica, ainda, permitido ao Executivo I tomar todas as providencias necessárias à execução desta Lei, tais como firmar contratos, termos aditivos e outros instrumen tos públicos ou particulares, bem assim vincular ao instrumen to contratual respectivo para cumprimento das obrigações assu o midas, o produto da parcela de tributos e/ou depósitos banca rios. Art. 32º —- As despesas com a execução desta Lei - Ê > onerarao as verbas orçamentarias proprias,suplementadas, se ne cessprio. quê” Estância Balneária Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario: São vicente, Ciidado-Monumento;, da História Pã - tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de-agosto' de 1989. Eng. ANTONTO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal Lrfipiea horispale Le Mito i- e a Di of pa mete 2 e rama ma - a