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← São Vicente (SP)

norma nº 2263/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2263 / 1989
Date 1989-08-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária
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Estância Balneária peso cols au [o
« Vicenta dy 08/41
mms 226,3.
Autoriza o Podor: Exccubtivo a
contralar operação de Crodi,
to por antecipação da Recei
ta Orçamentári a, e dá outras
provi idêneias.
Processo nº 01576/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici
pio de Sao Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz sa aber que a Câmara Municiã
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar com o Banco do Estado de São Paulo S/A ou com a Cai.
xa Econômica do Estado de São Paulo ou com outro estabelecimen
Lo bancário, Operação de Crédito por antecipação da Receita or
çamentária, até o montante de NCZ$ 800.000,00 (oitocentos mil
cruzados novos), que sera liquidada dentro de 160 (cento e ses
senta) dias, acrescida de juros e demais encargos, de acordo com
as condições operacionais da entidade contratada. 1
Ar&. 2º — Fica, ainda, permitido ao Executivo I
tomar todas as providencias necessárias à execução desta Lei,
tais como firmar contratos, termos aditivos e outros instrumen
tos públicos ou particulares, bem assim vincular ao instrumen
to contratual respectivo para cumprimento das obrigações assu
o
midas, o produto da parcela de tributos e/ou depósitos banca
rios.
Art. 32º —- As despesas com a execução desta Lei
- Ê >
onerarao as verbas orçamentarias proprias,suplementadas, se ne
cessprio.
quê”
Estância Balneária
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario:
São vicente, Ciidado-Monumento;, da História Pã -
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de-agosto' de 1989.
Eng. ANTONTO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
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