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norma nº 2264/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 1989
Date 1989-08-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de NC$ 2.346.798,60, ‘ para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providencias.
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Estância Balneária,
EA
Apomy SEMit.
Lei N.º
Autoriza o Poder Executivo
a abrir Crédito Especial de
NCZ$'2.346.798,60, — para
atender despesas de exerci
cios anteriores e dã outras
providências.
Processo nº 11.026/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Mu
nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri —
buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autoriza
ão a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda,
um Crédito Especial de NCZ$ 2.346.798,60 (dois milhões, trezen
tos e quarenta e seis mil, setecentos e noventa e oito cruza -—
dos novos e sessenta centavos), destinado a atender despesas
de exercicios anteriores, relativas aos residuos dos gatilhos
de março a junho de 1987 e de URPs de setembro de 1987 a maio
de 1988, assim discriminadas:
3.1.1.1 - Pessoal Cívil
Para atender despesas com o pagamento
de resíduos de gatilhos de março a ju
nho de 1987 e de URPs. de setembro de
1987 a maio de 1988. 1:634.666,00
Estância Balneária
£ls. 02
3.1.1.3 - Obrigações Patronais
Para atender despesas com contribui
ções Previdenciárias de março/87 a
maio/88 . 156.656,00
3.2.5.1 — Inativos
Para atender despesas com o pagamento
de resíduos de gatilhos de março a ju
nho de 1987 e de URPs de setembro . de
1987 a maio-de 1988. 555.476,60
TOTAR' .ecceel lee NCZ$ 2.346.798,60
Art. 29 - O crédito de que trata o artigo
1º desta Lei, serã coberto com recursos previstos no inciso II,
& 1º do. artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em.25 de agosto de 1989.
Eng. ANTÔNIO FERNANDO DOS REIS
Pxefeito Municipal

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