| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 1989 |
| Date | 1989-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de NC$ 2.346.798,60, ‘ para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providencias. |
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Estância Balneária, EA Apomy SEMit. Lei N.º Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de NCZ$'2.346.798,60, — para atender despesas de exerci cios anteriores e dã outras providências. Processo nº 11.026/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Mu nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri — buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 — Fica o Poder Executivo autoriza ão a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de NCZ$ 2.346.798,60 (dois milhões, trezen tos e quarenta e seis mil, setecentos e noventa e oito cruza -— dos novos e sessenta centavos), destinado a atender despesas de exercicios anteriores, relativas aos residuos dos gatilhos de março a junho de 1987 e de URPs de setembro de 1987 a maio de 1988, assim discriminadas: 3.1.1.1 - Pessoal Cívil Para atender despesas com o pagamento de resíduos de gatilhos de março a ju nho de 1987 e de URPs. de setembro de 1987 a maio de 1988. 1:634.666,00 Estância Balneária £ls. 02 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Para atender despesas com contribui ções Previdenciárias de março/87 a maio/88 . 156.656,00 3.2.5.1 — Inativos Para atender despesas com o pagamento de resíduos de gatilhos de março a ju nho de 1987 e de URPs de setembro . de 1987 a maio-de 1988. 555.476,60 TOTAR' .ecceel lee NCZ$ 2.346.798,60 Art. 29 - O crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, serã coberto com recursos previstos no inciso II, & 1º do. artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em.25 de agosto de 1989. Eng. ANTÔNIO FERNANDO DOS REIS Pxefeito Municipal