| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 1989 |
| Date | 1989-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos valores, dos símbolos, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais e dá outras providências |
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Leito Meriti Si decide / 4 Estância Balneária Apaicá aopuas Z0/ppE O 8. Vicente 29/27/19 Dei Nº Dispõe sobre o reajuste dos valo- res, dos símbolos, níveis e refe- rências do vencimento e do salário dos servidores municipais e dá ou . aaa tras providencias. Processo nº. 13.336/88 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e sanciona e promulga a seguinte lei: ele Art. 1º - Ficam reajustados, a contar de 1º de agosto de 1989, em 40% (quarenta por cento), os valores dos símbolos, níveis e referências do vencimento e do salário-base dos servidores munici pais, tomando-se como base desse aumento os valores vigentes em maio de 1989, a eles incorporadas as URPs de janeiro e fevereiro do ano em curso. . Art. 2º - NO mesmo percentual previsto no artigo an- terior ficam reajustados: I - os proventos dos inativos; II - o salário-base dos servidores horistas; III - o salário-aula cos professores de 52.a 82. séries; | o Iv - as pensões pagas pela Prefeitura, e V - as funções gratificadas criadas por lei. Art. 3º - O Salário-Família, por alimentário e o Salá rio-Esposa devidos aos servidores municipais corresponderão a 5s(cin co porcento) do Salário Mínimo vigente à época do pagamento. Att. 4º - Os servidores municipais aposentados com proventos proporcionais inferiores ao mínimo legal e que,por força da lei, têm assegurada a elevação dos proventos até o limite do Salério -Mínimo continuam pela legislação específica, não se lhes aplicando i , nesse particular, a presente norma legal. A 1 Qu” Déo de ro henicpalit São Estância As abneária Art. 5º - As despesas com a execução -da presente Lei correrão pelas verbas orça amentárias: próprias, suplementadas se ne- cessário. ' art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo 'seus efeitos a 1º de agosto de 1989. Art. 7º “ Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de agosto de 1989. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal aim mt cerrada re iai recanto cano mma am mica o 0 200 md ue Se pn tra ee mig ee e te mea - ' — - —— - , seco T : NR io pao ido 1