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norma nº 2265/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 1989
Date 1989-08-25
EmentaDispõe sobre o reajuste dos valores, dos símbolos, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais e dá outras providências
native_id7286

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Leito Meriti Si decide
/ 4
Estância Balneária Apaicá aopuas Z0/ppE O
8. Vicente 29/27/19
Dei Nº
Dispõe sobre o reajuste dos valo-
res, dos símbolos, níveis e refe-
rências do vencimento e do salário
dos servidores municipais e dá ou
. aaa
tras providencias.
Processo nº. 13.336/88
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
sanciona e promulga a seguinte lei:
ele
Art. 1º - Ficam reajustados, a contar de 1º de agosto
de 1989, em 40% (quarenta por cento), os valores dos símbolos, níveis
e referências do vencimento e do salário-base dos servidores munici
pais, tomando-se como base desse aumento os valores vigentes em maio
de 1989, a eles incorporadas as URPs de janeiro e fevereiro do ano em
curso.
. Art. 2º - NO mesmo percentual previsto no artigo an-
terior ficam reajustados:
I - os proventos dos inativos;
II - o salário-base dos servidores horistas;
III - o salário-aula cos professores de 52.a 82. séries; |
o Iv - as pensões pagas pela Prefeitura, e
V - as funções gratificadas criadas por lei.
Art. 3º - O Salário-Família, por alimentário e o Salá
rio-Esposa devidos aos servidores municipais corresponderão a 5s(cin
co porcento) do Salário Mínimo vigente à época do pagamento.
Att. 4º - Os servidores municipais aposentados com
proventos proporcionais inferiores ao mínimo legal e que,por força da
lei, têm assegurada a elevação dos proventos até o limite do Salério
-Mínimo continuam pela legislação específica, não se lhes aplicando i
,
nesse particular, a presente norma legal.
A
1
Qu”
Déo de ro henicpalit São
Estância As abneária
Art. 5º - As despesas com a execução -da presente Lei
correrão pelas verbas orça amentárias: próprias, suplementadas se ne-
cessário. '
art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo 'seus efeitos a 1º de agosto de 1989.
Art. 7º “ Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de agosto de 1989.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
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