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← São Vicente (SP)

norma nº 757/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 757 / 1961
Date 1961-07-24
EmentaPassa a ter a seguinte redação as letras "a", "b" e "c", do artigo 1º da Lei nº 456, de 8 de maio de 1957.
native_id7288

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

: •
Orlando Intrieri, Prefeito Kanícipalc. fts saber que a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona. E
seguinte leií
Artigo lc - Passa c. ter- a seguinte reds.ce.c- as letras
"a"t "b11 e "c", do artigo X£ da Lei ns 1*56 ç ^e 8 de maio
de 1957s
f a f f. r-,
l!a) - ocupem área mínima construída^ cie ^OOffiSs
b) - apliquem capital de^ no mínimo, Cp§ •«•*0
5.000*OOOjOO çm^uaxiiststaXfiçac» e
e) -
Artigo 2C - Ac^sòénijé-se mais ura artigo na Lei
456, de 8 de^Halo éve l^Ty com a seguinte reciaçaos
"^rtigo>ns •*.» - Para que a presente lei tenha
a mais ampla divulgação, será publicado nos jornais loca￾is e nos de Santos e São Paulo.'*
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação,, revogadas as disposições em contrário*
Prefeitura l&inicipal de S?o Vicente, em 2Zj. de Julho
de 196l«
ir"
Orlanclo Intrieri
Prefeito Municipal
'.000 - 6-fll . 22x32

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