| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 1989 |
| Date | 1989-08-31 |
| Ementa | Altera a redação dos itens XII e VIII do artigo 28 da Lei nº 1377/68 e do artigo 3º e seu paragrafo 2º da Lei nº 1840/ 80 , e dá outras providências |
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Altera a redação dos itens ILL e VIII, do artigo 28 da Lei nº 1377/68 e do avr- tigo 39 e seu parágrafo 29 Naa da Lei n9 1840/80, e da qe outras providencias. Processo n? 08238/89. Aulonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições! que lhe são conferidas'por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: , Art. 19 — O item III do artigo 28 da Lei nº 1377/68, passa a vigorar coin a seguinte redação: , “ltem ILÍ - de uma contribuição mensal das au- ; tarquias, do município, sujeitas ao regime des- É ta lei, igual à prevista no item II deste ar tigo" Art. 29 — O item VIII do artigo 28 da Lei nº 1377/68, passa a vigorar com a seguinte redação: ) RR | “"Ltem VIII - de uma contribuição mengal doa! pensionistas, igual a 8% (vito pot cento) cal culada sobre a respectiva pensão, e de outra de 11Z (onze por cento). devida pelo Poder eu i ) ! ! ôrgão Municipal a que estã vinculado O segura | - do", i | | Art. 39 - O artigo 3º eo $ 29 da Lei nº 1840/80, passam a vigorar com as seguintes redações: “Artigo 39 - Para manter a Condição de segura- | do,'o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador ' | ou Suplente de Vereador em exercício, contri- EO buirão para a Caixa com a quota mensal igual quit” . a 8% (oito por cento) do valor da remunera — É ção integral, percebida em cada mês”. q ; Ledetiro Morin Los És Lâno va 3 abizaória Els. 02 “5 20 —- À contribuição a que se refere o presen te attigo nao poderã ser inferior a 8% (vito |! . por cento) do' salário mínimo vigente na ve- | pião! i | Art. 49 — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua | publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de janei- ro de 1989. | São Vicente, Cidade-HMonumento da Histótia Pã ; tria; Cellula Mater da Nationalidade, em 31 de agosto de 1989. ps | Lo Í i ' . . ' ! Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS os : Prefeito) Municipal ir | ; lo : ( RE E) mfqlÃ. ! í