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norma nº 2266/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2266 / 1989
Date 1989-08-31
EmentaAltera a redação dos itens XII e VIII do artigo 28 da Lei nº 1377/68 e do artigo 3º e seu paragrafo 2º da Lei nº 1840/ 80 , e dá outras providências
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Altera a redação dos itens
ILL e VIII, do artigo 28
da Lei nº 1377/68 e do avr-
tigo 39 e seu parágrafo 29
Naa da Lei n9 1840/80, e da
qe outras providencias.
Processo n? 08238/89.
Aulonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições!
que lhe são conferidas'por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
,
Art. 19 — O item III do artigo 28 da Lei nº
1377/68, passa a vigorar coin a seguinte redação:
, “ltem ILÍ - de uma contribuição mensal das au-
; tarquias, do município, sujeitas ao regime des-
É ta lei, igual à prevista no item II deste ar
tigo"
Art. 29 — O item VIII do artigo 28 da Lei nº
1377/68, passa a vigorar com a seguinte redação:
) RR
| “"Ltem VIII - de uma contribuição mengal doa!
pensionistas, igual a 8% (vito pot cento) cal
culada sobre a respectiva pensão, e de outra
de 11Z (onze por cento). devida pelo Poder eu
i
)
!
! ôrgão Municipal a que estã vinculado O segura
| - do",
i
|
| Art. 39 - O artigo 3º eo $ 29 da Lei nº
1840/80, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 39 - Para manter a Condição de segura-
| do,'o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador '
| ou Suplente de Vereador em exercício, contri-
EO buirão para a Caixa com a quota mensal igual
quit” . a 8% (oito por cento) do valor da remunera —
É ção integral, percebida em cada mês”.
q
; Ledetiro Morin Los
És Lâno va 3 abizaória
Els. 02
“5 20 —- À contribuição a que se refere o presen
te attigo nao poderã ser inferior a 8% (vito |!
. por cento) do' salário mínimo vigente na ve-
| pião!
i
| Art. 49 — Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua | publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de janei-
ro de 1989.
| São Vicente, Cidade-HMonumento da Histótia Pã ;
tria; Cellula Mater da Nationalidade, em 31 de agosto de 1989. ps
| Lo
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' . . '
! Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS os
: Prefeito) Municipal ir
| ;
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