| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
| native_id | 729 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
« ; . t O í a (ha l n c ú Lei Complementar n.° 264 Desafòta e transfere área da classe dos bms de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providências. Proc. n° 42465/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e clc sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patnmoniais do Município área de terreno no loleamento Vila São Jorge, que forma a Viela a seguir descrita: "A Viela faz frente para a Avenida Minas Gerais, Símbolo 1644; de quem da Avenida olha para a Viela tem 3m (três metros) de frente; do lado esquerdo mede 64,60m (sessenta e quatro metros e sessenta centímetros) da frente aos fundos, onde confronta com os lotes 12 (doze) e 30 (trinta); do lado direito mede 64,60m (sessenta e quatro metros e sessenta centímetros) da frente aos fundos, onde confronta com os lotes 11 (onze) e 31 (trinta e um); nos fundos tem 3m (três metros), onde confronta com o alinhamento da Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória, Símbolo 529, e na confluência dessa Viela com a Avenida Minas Gerais e com a Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória os cruzamentos são em curva, encerrando a área total de 195,00m2 (cento e noventa e cinco metros quadrad; Art. 2°- Fica o Poder Executivo autorizado a vencedor de processo licitatório a área descrita no artigo ant íBUCADO EMJ*?//<* nearta Lei Complementar n.° 264 fl.2 Art. 3° - Dentre os licitantes será considerado vencedor aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, se comprometer a doar ao Município 30 (trinta) tambores de 200 (duzentos) litros de emulsão asfáltica e 710 (setecentas e dez) toneladas de concreto asfáltico, e oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia. Art. 4° - Os critérios da licitação serão fixados pelo Poder Executivo. Art. 5° - O imóvel ohjeto da alienação será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do arl. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 6° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do vencedor do processo licitatório. Art. 7° - Esta Lei Complementar entrarem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cjeíntrario. São Vicente, Cidade MonumentovoAa .ríistón / a Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de T/999. ooCMÁRCIO .NCA Prefeito Municipal