br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 264/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 264 / 1999
Date 1999-12-22
EmentaDesafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providências.
native_id729

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

« ; . t
O í a (ha l n c ú
Lei Complementar n.° 264
Desafòta e transfere área da classe dos
bms de uso comum do povo para a dos
bens patrimoniais do Município, que
constitui Viela no loteamento Vila São
Jorge, autoriza sua alienação e dá outras
providências.
Proc. n° 42465/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e clc sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum do povo e transferida para a dos bens patnmoniais do
Município área de terreno no loleamento Vila São Jorge, que forma a
Viela a seguir descrita:
"A Viela faz frente para a Avenida Minas Gerais,
Símbolo 1644; de quem da Avenida olha para a Viela tem 3m (três
metros) de frente; do lado esquerdo mede 64,60m (sessenta e quatro
metros e sessenta centímetros) da frente aos fundos, onde confronta
com os lotes 12 (doze) e 30 (trinta); do lado direito mede 64,60m
(sessenta e quatro metros e sessenta centímetros) da frente aos fundos,
onde confronta com os lotes 11 (onze) e 31 (trinta e um); nos fundos
tem 3m (três metros), onde confronta com o alinhamento da Rua
Farmacêutico José Ignácio da Glória, Símbolo 529, e na confluência
dessa Viela com a Avenida Minas Gerais e com a Rua Farmacêutico
José Ignácio da Glória os cruzamentos são em curva, encerrando a
área total de 195,00m2 (cento e noventa e cinco metros quadrad;
Art. 2°- Fica o Poder Executivo autorizado
a vencedor de processo licitatório a área descrita no artigo ant
íBUCADO EMJ*?//<*
nearta
Lei Complementar n.° 264
fl.2
Art. 3° - Dentre os licitantes será considerado
vencedor aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, se
comprometer a doar ao Município 30 (trinta) tambores de 200
(duzentos) litros de emulsão asfáltica e 710 (setecentas e dez)
toneladas de concreto asfáltico, e oferecer ao Município a melhor
proposta em pecúnia.
Art. 4° - Os critérios da licitação serão fixados pelo
Poder Executivo.
Art. 5° - O imóvel ohjeto da alienação será avaliado
pelo Poder Executivo, nos termos do arl. 137 da Lei Orgânica do
Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 6° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo do vencedor do processo licitatório.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entrarem vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em cjeíntrario.
São Vicente, Cidade MonumentovoAa .ríistón / a Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de T/999.
ooC￾MÁRCIO .NCA
Prefeito Municipal

open original →