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norma nº 2267/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2267 / 1989
Date 1989-09-06
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a receber, mediante repasse efetuado, pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, e dá outras providências.
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Estância Balneária
Lei Nº.
Autoriza a Prefeitura Municipal
de São Vicente a receber, mediante
repasse efetuado. pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos fi
nanceiros a fundo perdido, e dã
outras providências.
Processo nº 12.014/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei: |. No
Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1 - Receber, através de repasse efetuado pe
10 Governo do Estado de São Paulo, recur
sos financeiros a fundo perdido, proce-
dentes do Tesouro do Estado.
II - Assinar com a Secretaria de Economia e :
Planejamento do Estado de São Paulo o con
“vênio necessário à obtenção dos recursos i
financeiros previstos no inciso I deste
artigo, bemcomo as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria.
III - Abrir crédito adicional especial para fa
zer face às despesas com a execução da(s)
obra(s).
Parâgrafo único - A cobertura do crédito autorizado
no inciso III serã efetuada mediante a utilização dos recursos a
v
serem repassados. A i
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s
Gefigio Meriti Tede
Estância Balneária
fls. 02
Art. 29 - Os recursos financeiros mencionados no ar
tigo anterior destinar-se-ão à execução de Projetos de Obras de on
tenção de encosta no Morro do Itararê e serviços complementares.
Art. 39 — Os encargos que a Prefeitura vier a assu-
mir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias; cons-
tantes do orçamento vigente, suplementadas se. necessário.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de setembro de 1.989.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito |Municipal

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