| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 1989 |
| Date | 1989-09-06 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a receber, mediante repasse efetuado, pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, e dá outras providências. |
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Estância Balneária Lei Nº. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a receber, mediante repasse efetuado. pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos fi nanceiros a fundo perdido, e dã outras providências. Processo nº 12.014/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: |. No Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a: 1 - Receber, através de repasse efetuado pe 10 Governo do Estado de São Paulo, recur sos financeiros a fundo perdido, proce- dentes do Tesouro do Estado. II - Assinar com a Secretaria de Economia e : Planejamento do Estado de São Paulo o con “vênio necessário à obtenção dos recursos i financeiros previstos no inciso I deste artigo, bemcomo as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria. III - Abrir crédito adicional especial para fa zer face às despesas com a execução da(s) obra(s). Parâgrafo único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III serã efetuada mediante a utilização dos recursos a v serem repassados. A i «> s Gefigio Meriti Tede Estância Balneária fls. 02 Art. 29 - Os recursos financeiros mencionados no ar tigo anterior destinar-se-ão à execução de Projetos de Obras de on tenção de encosta no Morro do Itararê e serviços complementares. Art. 39 — Os encargos que a Prefeitura vier a assu- mir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias; cons- tantes do orçamento vigente, suplementadas se. necessário. Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de setembro de 1.989. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito |Municipal