| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 1989 |
| Date | 1989-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo de Solidariedade e dá outras providencias. |
| native_id | 7292 |
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Plin Mpb ME Estância Balneária aneia Modus 25H96 Dispõe sobre a criação do Fundo de Solidariedade e dã outras providências. Processo nº? 06084/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni- cípio de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições que lhe' são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele ATT. sanciona e promulga a seguinte lei: 19 - Fica criado junto ao gabinete do Prefeito o Fundo Social de Solidariedade do Município, como obje- «tivo de mobilização da comunidade para atender às necessidades e problemas lho Deliberativo. tativo: sociais locais. Art. 29 - O Fundo serã dirigido por um Conse Art. 39 - São atribuições do Conselho Delibe 1. - fazer o levantamento das principais neces sidades e aspirações da comunidade; II levantar recursos humanos, materiais, fi nanceiros e outros mobilizáveis na comu- nidade; LIT definir 'e encaminhar soluções possíveis! . para os problemas levantados; IV valorizar, estimular e apoiar iniciati - vas da comunidade voltadas para a solu -— ção dos problemas locais, e v promover articulações e atuar integrada- mente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidade públicas ou privadas. Ms Estância Balneária Lei No. fls. 02 Art. 40 - O Conselho Deliberativo sera presi dido pela esposa do Prefeito: Municipal ou do Vice-Prefeito. Parâgrafo único - Comporão o Conselho, a con vite do Prefeito, representantes da comunidade, entre os quais * poderão se incluir: a) três representantes de órgão do Serviço Social; b) dois representantes da comunidade vicenti na; c) dois representantes de entidades de clu bes de servir do município; &) um representante do setor administrativo! da Prefeitura; e) um representante do setor de saúde do mu nicípio; £) um representante do setor de educação do município; g) dois representantes da Câmara Municipal,e hn) três representantes eleitos pelas Socieda des de Melhoramentos, Centros Comunitários e Sociedades de Amigos de Bairro do muni- cípio. Art. 59 - O mandato dos membros do Conselho" Deliberativo serã de dois anos, renovável a convite, cumprindo - lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos. Paragrafo único - O Prefeito podera substi tuir, temporária ou definitivamente, o membro impedido do exerci cio de suas funções.: Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo serã exercido gratuitamente e suas funções conside- radas como prestação de serviços relevantes ao Município. Estância Balneária Dei Nº fis. 03 Parâgrafo único - Extinguc-se o mandato dos membros do Conselho ao têrmino da legislatura. Art. 79 - Compete ao presidente do Conselho Deliberativo tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para gestao do Fundo. Parãgrafo único - A conta bancâria do Fundo sera movimentada conjuntamente pelo presidente e por um membro do Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de te souteiro. Art. B9 - Constituiraão receitas do Fundo So cial de Solidariedade do Município: LI - contribuições, donativos e legados de pes . : ] soas físicas ou jurídicas de direito pri- vado, e “II - auxílios, subvenções ou contribuições. Parágrafo único — Todos os recursos destina — dos deverão ser contabilizados como receita orçamentária munici — pal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei Orça- mentária ou de Créditos Adicionais,obedecendo sua aplicação as normas gerais de direito financeiro. Art. 99 - Q Conselho Deliberativo emitira men salmente, um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. , Art. 10 - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementadas ! se necessário. Art. 11 — Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de setembro de 1989. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito |Municipal mf '