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← São Vicente (SP)

norma nº 2268/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 1989
Date 1989-09-15
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo de Solidariedade e dá outras providencias.
native_id7292

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Plin Mpb ME
Estância Balneária
aneia Modus 25H96
Dispõe sobre a criação do
Fundo de Solidariedade e
dã outras providências.
Processo nº? 06084/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni-
cípio de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe' são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele
ATT.
sanciona e promulga a seguinte lei:
19 - Fica criado junto ao gabinete do
Prefeito o Fundo Social de Solidariedade do Município, como obje-
«tivo de mobilização da comunidade para atender às necessidades e
problemas
lho Deliberativo.
tativo:
sociais locais.
Art. 29 - O Fundo serã dirigido por um Conse
Art. 39 - São atribuições do Conselho Delibe
1. - fazer o levantamento das principais neces
sidades e aspirações da comunidade;
II levantar recursos humanos, materiais, fi
nanceiros e outros mobilizáveis na comu-
nidade;
LIT definir 'e encaminhar soluções possíveis!
. para os problemas levantados;
IV valorizar, estimular e apoiar iniciati -
vas da comunidade voltadas para a solu -—
ção dos problemas locais, e
v promover articulações e atuar integrada-
mente com unidades administrativas da
Prefeitura Municipal ou outras entidade
públicas ou privadas.
Ms
Estância Balneária
Lei No.
fls. 02
Art. 40 - O Conselho Deliberativo sera presi
dido pela esposa do Prefeito: Municipal ou do Vice-Prefeito.
Parâgrafo único - Comporão o Conselho, a con
vite do Prefeito, representantes da comunidade, entre os quais *
poderão se incluir:
a) três representantes de órgão do Serviço
Social;
b) dois representantes da comunidade vicenti
na;
c) dois representantes de entidades de clu
bes de servir do município;
&) um representante do setor administrativo!
da Prefeitura;
e) um representante do setor de saúde do mu
nicípio;
£) um representante do setor de educação do
município;
g) dois representantes da Câmara Municipal,e
hn) três representantes eleitos pelas Socieda
des de Melhoramentos, Centros Comunitários
e Sociedades de Amigos de Bairro do muni-
cípio.
Art. 59 - O mandato dos membros do Conselho"
Deliberativo serã de dois anos, renovável a convite, cumprindo -
lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
Paragrafo único - O Prefeito podera substi
tuir, temporária ou definitivamente, o membro impedido do exerci
cio de suas funções.:
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho
Deliberativo serã exercido gratuitamente e suas funções conside-
radas como prestação de serviços relevantes ao Município.
Estância Balneária
Dei Nº
fis. 03
Parâgrafo único - Extinguc-se o mandato dos
membros do Conselho ao têrmino da legislatura.
Art. 79 - Compete ao presidente do Conselho
Deliberativo tomar todas as medidas administrativas, financeiras e
orçamentárias para gestao do Fundo.
Parãgrafo único - A conta bancâria do Fundo
sera movimentada conjuntamente pelo presidente e por um membro do
Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de te
souteiro.
Art. B9 - Constituiraão receitas do Fundo So
cial de Solidariedade do Município:
LI - contribuições, donativos e legados de pes
. : ] soas físicas ou jurídicas de direito pri-
vado, e
“II - auxílios, subvenções ou contribuições.
Parágrafo único — Todos os recursos destina —
dos deverão ser contabilizados como receita orçamentária munici —
pal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei Orça-
mentária ou de Créditos Adicionais,obedecendo sua aplicação as
normas gerais de direito financeiro.
Art. 99 - Q Conselho Deliberativo emitira men
salmente, um balancete demonstrativo da receita e da despesa do
mês anterior. ,
Art. 10 - As despesas com a execução desta
Lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementadas !
se necessário.
Art. 11 — Esta Leí entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário:
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de setembro de 1989.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito |Municipal
mf '

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