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← São Vicente (SP)

norma nº 2271/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2271 / 1989
Date 1989-09-22
EmentaIsenta do IPTU, os imóveis interditados por ato do Executivo e dá outras providencias.
native_id7299

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a = to to Anem DM
*. Picante 7 407 pi
; Estância Balneária
Dei N.º.2271
| Isenta do IPTU, os imóveis
interditados por ato do Exe
cutivo e dã outras provi-
dências.
no Processo nº 10.415/89
Antonio Fernando dos. Reis, Prefeito do Município
> de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Ficam isentos do Imposto Predial e' Terri
torial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, os imoveis objeto
da interdição realizada pelo Executivo, durante o prazo da interdi
ção. ,
$ 19 - A isenção somente alcançará os períodos ' em
que vigorar o Decreto de Interdição e desde que o mesmo venha sen-
do respeitado pelo interessado.
Ss 2º - O deferimento da isenção dependera de soli-
citação do interessado, instruída com o Ato de inderdição.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de setembro de 1989.
Eng. ANTONIO RNANDO DOS REIS ' $
Prefeit Municipal
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