| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 1989 |
| Date | 1989-09-22 |
| Ementa | Isenta do IPTU, os imóveis interditados por ato do Executivo e dá outras providencias. |
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a = to to Anem DM *. Picante 7 407 pi ; Estância Balneária Dei N.º.2271 | Isenta do IPTU, os imóveis interditados por ato do Exe cutivo e dã outras provi- dências. no Processo nº 10.415/89 Antonio Fernando dos. Reis, Prefeito do Município > de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Ficam isentos do Imposto Predial e' Terri torial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, os imoveis objeto da interdição realizada pelo Executivo, durante o prazo da interdi ção. , $ 19 - A isenção somente alcançará os períodos ' em que vigorar o Decreto de Interdição e desde que o mesmo venha sen- do respeitado pelo interessado. Ss 2º - O deferimento da isenção dependera de soli- citação do interessado, instruída com o Ato de inderdição. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de setembro de 1989. Eng. ANTONIO RNANDO DOS REIS ' $ Prefeit Municipal “? e mtas /ilt, “+ N