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norma nº 265/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 265 / 1999
Date 1999-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto arquitetônico e conceder licença para construção de condomínios horizontais I e II da COOPERJUD - Cooperativa Habitacional dos Funcionários e Servidores do Poder Judiciário da Baixada Santista e Litoral Sul, em área que especifica, na Vila São Jorge.
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anciã nearia
Lei Complementar n.° 265
Autoriza o Poder Executivo a aprovar
projoto arquUetônico e conceder licença
para construção de condomínios
horizontais I e II da COOPERJUD -
Cooperativa Habitacional dos
Funcionários e Servidores do Poder
Judiciário da Baixada Santista e Litoral
Sul, em área que especifica, na Vila São
Jorge.
Proc. n° 43181/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz sabei'
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar os
projetos arquitetônicos constantes dos Anexos I a IV desta Lei
Complementar e conceder licença para construção dos condomínios
horizontais I e II da Cooperativa Habitacional dos Funcionários e
Servidores do Poder Judiciário da Baixada Santista e Litoral Sul -
COOPERJUD, constituídos por 80 (oitenla) e 76 (setenta e seis) unidades
habitacionais, em áreas de 6.382,49m2 (seis mil, trezentos e oitenta e dois
metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados) e 6.331sOOnr
(seis miL trezentos e trinta e um metros quadrados), respectivamente, da
Quadra 35 do loleamento Vila São Jorge, compreendidas pelas Ruas Sinhá
Junqueira e Farmacêutico José Ignácio da Glória, e pelas Avenidas
Divisória e Minas Gerais.
Art. 2° - A aprovação dos projeíos e concessão de
licença para construções de que trata o art. 1° desta Lei Complementar
poderão ser requeridas pela interessada e expedidas pelo Poder Executivo,
para cada condomínio em separado.
Parágrafo único - Por ocasião da conces
licença para construção, a interessada deverá apresentar documer
ateste a viabilidade de fornecimento de água potável e colete ou
para o esgoto sanitário e fornecimento de energia elétrica pelas resp
concessionárias dos referidos serviços.
í •iíittnctíi tmariu
Lei Complementar n.° 265
fl.2
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a
isoladamente, por unidade, concluídas as obras de infra-estrutura do
condomínio em que se encontra a unidade habitacional:
I - renovar a licença para construção;
II - - aprovar a construção e expedir a Carta de
Habitação, desde que comprovada a conclusão das obras da unidade
habitacional.
Parágrafo único - Entende-se por infra-estrutura
do condomínio, as obras de:
I - rede interna de abastecimento de água potável,
ligada á rede pública e à unidade habitacional;
II - rede interna de coleta de esgoto ligada à rede
pública e à unidade habitacional,. ou outra solução aprovada pela
concessionária de serviço público de água e esgoto;
III - rede interna de energia elétrica ligada á rede
pública e á unidade habitacional, além de iluminação dos acessos internos
do condomínio;
IV - obras de macro e micro-drenagem dos acessos
internos do condomínio ligadas à micro e macro-drenagem da rede
pública, compreendendo sarjeta, calçada e pavimentação e execução de
muros de fechos, quando previstos, de acordo com os Anexos I a IV para
as vias públicas mencionadas no art. 1° desta Lei Complementar.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entpá enfi vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contra
São Vicente, Cidade Monument
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro
História Pátria.
99.
MRCIO^FRÂJVÇA
Prefeito Municipal

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