| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto arquitetônico e conceder licença para construção de condomínios horizontais I e II da COOPERJUD - Cooperativa Habitacional dos Funcionários e Servidores do Poder Judiciário da Baixada Santista e Litoral Sul, em área que especifica, na Vila São Jorge. |
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anciã nearia Lei Complementar n.° 265 Autoriza o Poder Executivo a aprovar projoto arquUetônico e conceder licença para construção de condomínios horizontais I e II da COOPERJUD - Cooperativa Habitacional dos Funcionários e Servidores do Poder Judiciário da Baixada Santista e Litoral Sul, em área que especifica, na Vila São Jorge. Proc. n° 43181/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz sabei' que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar os projetos arquitetônicos constantes dos Anexos I a IV desta Lei Complementar e conceder licença para construção dos condomínios horizontais I e II da Cooperativa Habitacional dos Funcionários e Servidores do Poder Judiciário da Baixada Santista e Litoral Sul - COOPERJUD, constituídos por 80 (oitenla) e 76 (setenta e seis) unidades habitacionais, em áreas de 6.382,49m2 (seis mil, trezentos e oitenta e dois metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados) e 6.331sOOnr (seis miL trezentos e trinta e um metros quadrados), respectivamente, da Quadra 35 do loleamento Vila São Jorge, compreendidas pelas Ruas Sinhá Junqueira e Farmacêutico José Ignácio da Glória, e pelas Avenidas Divisória e Minas Gerais. Art. 2° - A aprovação dos projeíos e concessão de licença para construções de que trata o art. 1° desta Lei Complementar poderão ser requeridas pela interessada e expedidas pelo Poder Executivo, para cada condomínio em separado. Parágrafo único - Por ocasião da conces licença para construção, a interessada deverá apresentar documer ateste a viabilidade de fornecimento de água potável e colete ou para o esgoto sanitário e fornecimento de energia elétrica pelas resp concessionárias dos referidos serviços. í •iíittnctíi tmariu Lei Complementar n.° 265 fl.2 Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a isoladamente, por unidade, concluídas as obras de infra-estrutura do condomínio em que se encontra a unidade habitacional: I - renovar a licença para construção; II - - aprovar a construção e expedir a Carta de Habitação, desde que comprovada a conclusão das obras da unidade habitacional. Parágrafo único - Entende-se por infra-estrutura do condomínio, as obras de: I - rede interna de abastecimento de água potável, ligada á rede pública e à unidade habitacional; II - rede interna de coleta de esgoto ligada à rede pública e à unidade habitacional,. ou outra solução aprovada pela concessionária de serviço público de água e esgoto; III - rede interna de energia elétrica ligada á rede pública e á unidade habitacional, além de iluminação dos acessos internos do condomínio; IV - obras de macro e micro-drenagem dos acessos internos do condomínio ligadas à micro e macro-drenagem da rede pública, compreendendo sarjeta, calçada e pavimentação e execução de muros de fechos, quando previstos, de acordo com os Anexos I a IV para as vias públicas mencionadas no art. 1° desta Lei Complementar. Art. 4° - Esta Lei Complementar entpá enfi vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra São Vicente, Cidade Monument Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro História Pátria. 99. MRCIO^FRÂJVÇA Prefeito Municipal