| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 1961 |
| Date | 1961-09-21 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), os lotes 13, 14, 15 e 16 da Quadra nº 51, da "Vila Margarida", neste Município. |
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