norma nº 778/1961

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Tico o Urrrao Executivo gut^rlraào r; c o:: trata r e<m
vonaíos per;-- n cobrança ás círída «-tivs CG 'l'unl~
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co rcrtoveçaoç/p\Cíenoo o ExBCtstlvn retvcí^a—jlr> c —
qualquer nágpríc9 se o Interesse cr aónlrilstr^ -
çso o í?xifísr^o?lcaoáa resselveco ao contratado -
e que t-5 vê r feito .jus￾contretaao t;et'e ter escritório en ^ío
'iís^te e Relê 6er, todop os £í&£ r.teis, e^eíl￾rf.te no qael posss stencier sós contribuinte s ci:o
queiram quiter seuc cehitos.
/-s «3eEj>esas decorrentes do contrcto ore eatori^
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es atava correrso por conts ds «oito r,or??torie -
prevista no ertig» 5c't ^^ iJecreto-lc'! nc 19^? <*&
3 do taerco de l 9U7*
Jbrtífto Zi^ - Esta Leí entrara em vigor na detn de sus pablíçg.
çeo, revogadas as disposições em
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Seo Vicente, era 22; de outubro Ôe l 96!»
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