norma nº 781/1961

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Orlando intrlerir Prefeito Municipal*; f as saber cuc s
Câmara i*unicipal de £ao Vicente decreta e ele s anel ene. a
seguinte leis
artigo 1^ - Passa a ter e. seguinte redaçao G -^•t"
31 do i)ecreto-lei nc 195» de 3 de Março de 194?»
de pela Lei n^ 652, de 17 de Dezembro ãe 1959s
í?0 imposto preaial urba^0)^era revisto sempre qtíe se
rtio
veriíicar alteração no tributadCí erro nani^ect
ou fraduj sendo obrá^at/õria^ a comunicação só contribuinte
diretamente ou/^íra^& da imprensa"*•
Artigo H-^-^st^ lei entrara em vigor na d&ta de sus
publicação* revogadas as disposições em contrario»
Prefeitura Municipal de São Vicente, em ?1\e Novembro
de
Orlando Intrieri
Prefeito Municipal
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