norma nº 785/1961

Orlsndo intrierij Prefeito Muni ci pai $ Í"EE saber que a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte leis
Artigo is - Ficaffi criadas Junto aos Grupos Escolares
do Município 3 classes especiais para crianças deficientes
mentais educáveis-, em idade escolar»
Artigo 2S - Considera-se* para os efeitos desta regula
mentacSo -* -»1 V "criança > a áef iciente Ki^nta " \* l educavel11 a criança
/ /\o desenvolvimento ment&l^ ^mli>eao pelo exame pslcologi
eo individual^ e retar^áâo>àÀãe o nascimento ou desde a
\s mas que ?eXltò. possibilidades âe
por meio de prorò^sos ©aucafc3>onais especiais^ ues^ins.dcs
a torna-la ^corAonrifeaéíente útil e socialmente ajustada»
artigo 3S\/£s classes especlaiss que serão diretamen-
^ ** -H*
te subordinadas as Biretoria de Ensino, terão a matricula
ma2riína de 18 alunos e se integrarão no sistema conrum admi￾nistrativo dos estabelecimentos 9 respeitada^ no que cou￾ber, s. legislação escolar vigente.
Artigo hp - A selecao das crianças deficientes mentais
que devam receber educação especial será feita por profes￾sores primários cjue possuam curso de especialização*
•Artigo 5C - °s professores das clssses especiais goza~
reo dos mesmos favores e garantias concedidos aos demais
professores do Monicfpio*
artigo 6C - As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta das verbas próprias do Orçamento.
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