norma nº 786/1961

L E I_ NQ ?o6_
Orlando Inurieri 5 Preíeito nuiiicipal., faz saber que a
Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona, a se,
guinte leis
parado e as Caixas Escolares do Município,
Caixas Escolares do Município,, a que se refere o
artigo anterior5 será constituída de un adicional
de 20/o sobre o Inposto de Transmissão de Proprieda
dês Imobiliárias Inter-Vivos 9 devido nas transações
superiores a Gr§l 000 000500 (um milhão de cruzei￾ros) e será assim distribuída:
-1.0% para as entidades que prestai1] assistência g rã
-10^; p ar n as Caixas Escolares.
Artigo 3--A distribuição da receita referida nesta lei cabe￾rá ao Prefeito,, mediante relatório fornecido pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo [|°-Todo o produto da arrecadação destinado ao Fundo
de Assistência ao Menor Desamparado e as Caixas Ej3
c ol a ré s se r o. de p o s i t a do e LI c, ont a c o r r e nt e especial.,
em estabelecimento de credito do solida capacidade
financeira.
Artigo 5CJ-A Dirctoria da Receita publicara? mensalmente? o
total da arrecadação do adicional referido nesta
lei.
Artigo 6Q_3sta lei entrara on vigor a 1Q de janeiro de 19Ó25
ré v> )gada s a s di s posições eu c ont rar i o.
Prefeitura nunicipnl de São Vicente,, eu 6 de dezeui
bro de l 961.