norma nº 787/1961

O ri a n. cl o Iritrieri 7 Pré f G i to Municipal, fa z saber que
» r^ j,
a Gamara Municipal dt. São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte leis
Artigo ls - Pica instituído o adicional de lOfo sobre
o Inposto .-] e Transmissão de próprio da d e s imobiliária s iritor
vivos.
§ l- - O produto do adicional de que trata esto .arti￾go será aplicado, única e exclusivamente, nc pagamento dr.
dívida flutuante do Município.
§ 2e - Para o fim ã q_ue alude o parágrafo anterior,
os orçamentos do Muni c i pi o consignarão verba específica 5 coi
dota ca o pelo menos equivalente à importância da arre ca da ca c
prevista para o tributo instituído.
§ 32 -. A Diretoria da Rcceitn publicara, mensalmente,
demonstrações fla importância arre ca da da 5 referente ao adi￾cional ora instituído,
§ 4S - Cessará a cobrança do adicional referido neste
artigo, desd e que esteja resgatada a dívida não consolidada
do Município, ora existente.
Artigo 2 ^ -• S s ta lei entrará cm vigor a 3.2 de Janeiro de
1.962? revogadas as disposições cm contrário.