norma nº 788/1961

Revogada W lei
1 Orlando intrierij Prefeito Municipal^, faz sa￾ber 'que a Cariara Municipal de Sá® Vicente decreta e e'le saneio
na a seguinte lei;
Artigo 12 - A construção de cabinas para banhistas será permi￾tida apena * r s na Praia Grande f * * nos locais par - a isso
determinados e respeitadas as determinações da Lei nQ ^06/56^
no que for aplica%"els alem das demais leis complementaras so￾bre o assunto*
Artigo £Q - Somente será permitida a ccnstrução de cabinas pa￾ra banhistas nos seguintes trechos;
a) da Avenida Tupiniquins até o lotearnento denominado "Jardim
Guinle"? e
b) do "Jardim Guinle" ate as divisas com o Município de ííon^a
gua5 sendo obrigatório j neste trecho, a observância de uma
distancia mínima de 2:(dois) quilómetros entre cada constru
cão de'sse tipo.
Artigo 3Q - JNa construção de cabinas para banhistas,, deverá -
ser observadas as seguintes condições:
I - quando construídas em terreno vago,, deverão as
construções s
a) apresentar a í'ace5 ou as faces9 voltadas para logradouros -
públicos i
»
b) apresentar condições satisfatórias de higiene e composição￾areuitetónicas e
c) assegurar a impossibilidade de as cabinas serem devassadas￾da. via publica.
II - quando projetadas em terreno onde já exista edj.ii￾caçào réguiar3 as cabinas não poderão ser ãispo^ -
tas a frelite dessa edificação, e terão que a"oen^:
ao disposto nas letras "'b11 e "c11 do inciso anu o,-.'.c.: