norma nº 791/1961

ORLANDO líJTKDjJHI ? Prefeito Municipal,faz sa~
a promulga a
seguinte leis
Artigo Is2 - "r Iça 9 por forca cia presente lei 9 ex.ti.nta G Ciuarda￾Municipal da Transito, criada pela liei nQ 5-;-9 do 18 de íToveu￾bro do l 9U8.
Artigo ?-$- ... Os cargos da Guarda iíunicipal de Transito 5 ora ex->
tintaD continuam a figurar no Quadro de Funcionários Munlcji •-
pá is5 sófrendo9 entretanto 5 as t ransfo mações seguinte s s
I - O Inspetor da Guarda Muaicipsl de Transito padrão "L" -pas￾sa a Chefe da Secção de Expediente padrão nMn ,
III- Dos três (p) Guardas do Transito padrão 11A1' ? criados polo
Lei n.s 271, de 2.9 de Dezembro de l 95^3 dois (H) passara a Con￾tinuo padrão " A.11 5 extinguindo»se ura (l)5c;ue se acha vago.
Artigo 3S - Bicara criados <} na iJiretorla de a:ípediente e Pessoal,,,
de que trata o artigo 6& da Lei n9 541; de 30 do Maio do 1
-* ~
os seguintes órgãos s
I - Secção de Expediente,
, • II- Secção d e Protocolo9 e
III-Secção de Pessoal e Arquivo.
Artigo I|Q - Compete a Secção de Expedientes
a) - A elaboração da sanção e da promulgação de Projotos de
b) - O veto 5 total ou parcia!5 de Projetos de LGÍ ? determinado
pelo Prefeito 3 com base e si razoes apresentadas pela Dlretoria￾a que estiver afeta a matéria de que tratares^
c) - A lavratura de Portarias, Aditais, Certidões e Atestados￾fornecidos pela Prefeitura;
d) -- A elaboração de toda a correspondência oficial, Pro;]etos￾de Lei, contratos e termos de compromisso, e
e) - O registro de Leis 5 Porbarlas 5 iSditais9 Certiciõos, Atesta
A f „ dos9 correspondência o todos os papeis oficiais»
AST/