| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 1962 |
| Date | 1962-01-10 |
| Ementa | Os atuais servidores que conter ou venham a conter 5 (cinco) anos de contínuo exercício no serviço público municipal só poderão ser dispensados a pedido ou quando incorrerem as responsabilidades disciplinar. |
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