| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 1962 |
| Date | 1962-01-11 |
| Ementa | É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação e pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos". |
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