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norma nº 800/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 800 / 1962
Date 1962-01-11
EmentaÉ facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação e pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos".
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texto integral #

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