| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 1983 |
| Date | 1983-12-02 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 1.729,de 29 de junho de 1977, que autoriza o Executivo a promover a urbanização das praias do Município, através de iniciativa particular |
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Anexo 4 fin] 1202 8. Vigente 12/22/44 Mnisjatidebslinciardaticaniado Dent Lei Nº "o PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICEN TE: FAÇO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO 8 59 DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DI 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PROMULGO A SEGUITE LEI:" td artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 1.729,de 29 de junho de 1977, que autoriza Oo Executivo a promover a urbaniza- ção das praias do Município, atravês de iniciativa particular. Artigo 29 — Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação. SALA “AGENOR LAPENNA, 02 de dezembro de 1983. assina: DR. NATIVIDADE NOLASCO DE OMENA PRESIDENTE > Estã conforme o original. ER Dra. FLORITA PEREZ DE OLIVEIRA Y Respond.p/ Supervisão Administrativa ES - Ma Ss e)