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← São Vicente (SP)

norma nº 1944/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1944 / 1983
Date 1983-12-02
EmentaFica revogada a Lei nº 1.729,de 29 de junho de 1977, que autoriza o Executivo a promover a urbanização das praias do Município, através de iniciativa particular
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Anexo 4 fin] 1202
8. Vigente 12/22/44
Mnisjatidebslinciardaticaniado Dent
Lei Nº
"o PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICEN
TE: FAÇO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO 8 59 DO
ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DI
1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PROMULGO A SEGUITE LEI:"
td
artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 1.729,de 29
de junho de 1977, que autoriza Oo Executivo a promover a urbaniza-
ção das praias do Município, atravês de iniciativa particular.
Artigo 29 — Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação.
SALA “AGENOR LAPENNA, 02 de dezembro de 1983.
assina: DR. NATIVIDADE NOLASCO DE OMENA
PRESIDENTE
>
Estã conforme o original.
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Dra. FLORITA PEREZ DE OLIVEIRA Y
Respond.p/ Supervisão Administrativa ES -
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