| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 1977 |
| Date | 1977-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a promover a urbanização das praias do Município, através de iniciativa particular |
| native_id | 7336 |
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S. Vicente / / Mnicjpatido Sis corto Bei Nº.1722 Autoriza o Executivo a pro- mover a urbanização das praias do Município,atraves “de iniciativa particular. Processo nº 5235/77. Koyu Iha, Prefeito do Município de São vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, £az saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promul ga a seguinte lei: artigo 19 - Fica o Poder Executivo auto rizado a promover a urbanização das praias do Município, em areas que vier a delimitar, observada a legislação Federal e Es- tadual, mediante o concurso da iniciativa particular, visando criar melhores condições turísticas para o local. Parágrafo fnico - No plano de urbaniza- ção a que se refere esta lei, não se incluira a construção de ho téis ou a instalação de estabelecimentos similares. Artigo 29 - Para a realização das fina- lidades cogitadas nesta lei, o Poder Executivo podera outorgar concessão de uso e exploração das instalações e equipamentos in- tegrantes do melhoramento público, pelo prazo de até 30 anos, a empresa ou empresas que custearem O empreendimento. Artigo 39 - No edital de concorrência,o Executivo especificarãa as condições e garantias a serem cbserva — das para a realização do empreendimento, sendo indispensavel que a concessionária possua capital mínimo integralizado de Cr$... 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros). Artigo 49 — As benfeitorias realizadas pela concessionária com base nesta lei, passarão de forma ime — diata ao Patrimônio Público do Município de Sao Vicente, embora sejam por ela utilizadas durante o prazo da concessão. Artigo 59 - É concessionária cabera o recolhimento dos tríbutos federais, estaduais e municipais, ue 49N La Junte-so ao Proc, Resp. São Vicuno 07.4, )2 Revogada D/ Lei EA . Anexo 44 Mec! 2d S Vicente 4 4.0 Bei N.º....1129 fls. 2 incidam ou venham a incidir sobre o empreendimento e as ativida des turísticas, comerciais e outras que se desenvolverem na ãrea objeto da concessão. Artigo 69 - À concessionaria sera fa- cultado arrendar a terceiros o uso das instalações e equipamen- tos, que lhe forem reservados para utilização e exploração. Paragrafo Único - Esses sub-arrendatã- rios estarão implicitamente sujeitos às normas impostas pela lei e demais regulamentos inerentes à concessão, sendo obrigató ria a comunicação, pelo menos com cinco (5) dias de antecedên - cia, à Prefeitura, para verificação da condição legal da firma interessada. Artigo 79 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra — rio. Sao Vicente, Cidade Monumento da Histó ria Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 1 977% Tha Prefeit Municipal Ga Pa / / - r ” 4 nd ; , , , ssap/. Í >