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norma nº 1729/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1729 / 1977
Date 1977-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a promover a urbanização das praias do Município, através de iniciativa particular
native_id7336

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S. Vicente / /
Mnicjpatido Sis corto
Bei Nº.1722
Autoriza o Executivo a pro-
mover a urbanização das
praias do Município,atraves
“de iniciativa particular.
Processo nº 5235/77.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São
vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
£az saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promul
ga a seguinte lei:
artigo 19 - Fica o Poder Executivo auto
rizado a promover a urbanização das praias do Município, em
areas que vier a delimitar, observada a legislação Federal e Es-
tadual, mediante o concurso da iniciativa particular, visando
criar melhores condições turísticas para o local.
Parágrafo fnico - No plano de urbaniza-
ção a que se refere esta lei, não se incluira a construção de ho
téis ou a instalação de estabelecimentos similares.
Artigo 29 - Para a realização das fina-
lidades cogitadas nesta lei, o Poder Executivo podera outorgar
concessão de uso e exploração das instalações e equipamentos in-
tegrantes do melhoramento público, pelo prazo de até 30 anos, a
empresa ou empresas que custearem O empreendimento.
Artigo 39 - No edital de concorrência,o
Executivo especificarãa as condições e garantias a serem cbserva —
das para a realização do empreendimento, sendo indispensavel que
a concessionária possua capital mínimo integralizado de Cr$...
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).
Artigo 49 — As benfeitorias realizadas
pela concessionária com base nesta lei, passarão de forma ime —
diata ao Patrimônio Público do Município de Sao Vicente, embora
sejam por ela utilizadas durante o prazo da concessão.
Artigo 59 - É concessionária cabera o
recolhimento dos tríbutos federais, estaduais e municipais, ue
49N La Junte-so ao Proc, Resp.
São Vicuno 07.4, )2
Revogada D/ Lei
EA .
Anexo 44 Mec! 2d
S Vicente 4 4.0
Bei N.º....1129
fls. 2
incidam ou venham a incidir sobre o empreendimento e as ativida
des turísticas, comerciais e outras que se desenvolverem na
ãrea objeto da concessão.
Artigo 69 - À concessionaria sera fa-
cultado arrendar a terceiros o uso das instalações e equipamen-
tos, que lhe forem reservados para utilização e exploração.
Paragrafo Único - Esses sub-arrendatã-
rios estarão implicitamente sujeitos às normas impostas pela
lei e demais regulamentos inerentes à concessão, sendo obrigató
ria a comunicação, pelo menos com cinco (5) dias de antecedên -
cia, à Prefeitura, para verificação da condição legal da firma
interessada.
Artigo 79 - Esta lei entrarã em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra —
rio.
Sao Vicente, Cidade Monumento da Histó
ria Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de
1 977%
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Prefeit Municipal
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