| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 1989 |
| Date | 1989-10-03 |
| Ementa | Altera a redação dos parágrafos 1º, 8º e 9º do artigo 2º e artigo 8º da Lei n.º 1315/66, que regulamenta o funcionamento dos Cemitérios e dá outras providencias. |
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, Ade eu seoho-e! . vicente 05. 108. Potro Mesisplot Gas Jeendo Estância Balneária * - Dei Wc Altera a redação dos parã- grafos 1º, 89 e 99 do ar tigo 29 e artigo 89 da Lei n9 1315/66, que regulamen- ta o funcionamento dos Ce mitérios e da outras provi dências. N . | Processo nº 09270/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui | ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: / Art. 19 - Os dispositivos da Lei nº 1315, “de 29 de dezembro de 1966, a seguir enumerados, passam a vigorar ' com a seguinte redação: VArt. 20 —- 8 19 — As sepulturas temporarias ! | serão arrendadas pêlo prazo de três anos". "Art. 20 — 8 8º —- Serão concedidas, gratuita- | mente, por três anos, sepulturas destinadas! a indigentes". “Art. 29 — 8 90 —- É de três anos, o prazo mi nimo a ser observado entre duas inumações no "maes mesmo jazigo”. “Art. 89 —- Os enterramentos em sepulturas sem carneiro, poderao repetir-se de três em três anos". Art. 29 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de outubro de 1989. ponta º 32 / Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Revogada Dj Lele Sad EN m£o/ p Na Nº 7 dd Prefeitlo Municipal