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norma nº 2273/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2273 / 1989
Date 1989-10-03
EmentaAltera a redação dos pará­grafos 1º, 8º e 9º do artigo 2º e artigo 8º da Lei n.º 1315/66, que regulamen­ta o funcionamento dos Cemitérios e dá outras providencias.
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, Ade eu seoho-e!
. vicente 05. 108.
Potro Mesisplot Gas Jeendo
Estância Balneária
*
-
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Altera a redação dos parã-
grafos 1º, 89 e 99 do ar
tigo 29 e artigo 89 da Lei
n9 1315/66, que regulamen-
ta o funcionamento dos Ce
mitérios e da outras provi
dências.
N .
| Processo nº 09270/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni
cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui
| ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu
nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
/ Art. 19 - Os dispositivos da Lei nº 1315, “de
29 de dezembro de 1966, a seguir enumerados, passam a vigorar '
com a seguinte redação:
VArt. 20 —- 8 19 — As sepulturas temporarias !
| serão arrendadas pêlo prazo de três anos".
"Art. 20 — 8 8º —- Serão concedidas, gratuita-
| mente, por três anos, sepulturas destinadas!
a indigentes".
“Art. 29 — 8 90 —- É de três anos, o prazo mi
nimo a ser observado entre duas inumações no "maes
mesmo jazigo”.
“Art. 89 —- Os enterramentos em sepulturas sem
carneiro, poderao repetir-se de três em três
anos".
Art. 29 — Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de outubro de 1989.
ponta
º 32 / Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Revogada Dj Lele Sad
EN
m£o/ p Na Nº
7 dd
Prefeitlo Municipal

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