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norma nº 2274/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2274 / 1989
Date 1989-10-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Delegacia do Patrimônio da União no Estado de Sao Paulo- DPU/SP, objetivando o intercâmbio de informações e prestação de serviços mutuo s e dá outras providencias .
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Estância Balneária
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Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convênio com a Dele
gacia do Patrimonio da Uniao
no Estado de São Paulo- DPU/SP,
objetivando o intercâmbio de
informações e prestação de
serviços mútuos e dã outras
) providências.
Processo n9 09550/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
| Art, 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a cele -
| brar Convênio com a Delegacia do Patrimônio da Uniao no Estado de
| São Paulo - DPU/SP, objetivando o intercâmbio de informações e pres,
tação de serviços mútuos.
Art. 29 - O Executivo Municipal podera tomar todas '!
as providências necessarias a execução do Convênio referido no arti
go anterior.
Art. 39 - As despesas decorrentes da presente ” “lei
| correrao à conta da verba 414.03.08.032.2.01.3132 do orçamento muni
cipal, suplementada se necessario.
Art. 49 —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 05 de outubro de 1989.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
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