| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 1989 |
| Date | 1989-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Delegacia do Patrimônio da União no Estado de Sao Paulo- DPU/SP, objetivando o intercâmbio de informações e prestação de serviços mutuo s e dá outras providencias . |
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T o noso ao hs 827510 67 E Trees 727 2 LIA TobitroMhrigulit Lo lcd Estância Balneária Dei Wc 22h Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Dele gacia do Patrimonio da Uniao no Estado de São Paulo- DPU/SP, objetivando o intercâmbio de informações e prestação de serviços mútuos e dã outras ) providências. Processo n9 09550/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: | Art, 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a cele - | brar Convênio com a Delegacia do Patrimônio da Uniao no Estado de | São Paulo - DPU/SP, objetivando o intercâmbio de informações e pres, tação de serviços mútuos. Art. 29 - O Executivo Municipal podera tomar todas '! as providências necessarias a execução do Convênio referido no arti go anterior. Art. 39 - As despesas decorrentes da presente ” “lei | correrao à conta da verba 414.03.08.032.2.01.3132 do orçamento muni cipal, suplementada se necessario. Art. 49 —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 05 de outubro de 1989. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal mtas ps SO 4 a hevoyadu P/ Let, Louap. OA