| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 1989 |
| Date | 1989-10-10 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 2201/88 que proíbe a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos para a Industria de Panificação e Confeitaria a menos de 350m de outro estabelecimento congênere . |
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Areas 49 ds nEf fer ? ». trmsaio 2/0 4 Dita Merispalit SoM de Estância Balneária Revoga a Lei nº? 2201/88 que proibe a instalação e o 1i- cenciamento de novos estabe lecimentos para a Indústria de Panificação e Confeita- ria a menos de 350m de ou- tro estabelecimento congêne re. Processo nº 13.092/89 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de Sao Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Fica revogada a Lei nº 2201, de 19 de ju lho de 1988. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de outubro de 1989, Eng. ANTON FERNANDO DOS REIS Prefeito unicipal