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← São Vicente (SP)

norma nº 2276/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2276 / 1989
Date 1989-10-10
EmentaRevoga a Lei n° 2201/88 que proíbe a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos para a Industria de Panificação e Confeitaria a menos de 350m de outro estabelecimento congênere .
native_id7345

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Revoga a Lei nº? 2201/88 que
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lecimentos para a Indústria
de Panificação e Confeita-
ria a menos de 350m de ou-
tro estabelecimento congêne
re.
Processo nº 13.092/89
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
Sao Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica revogada a Lei nº 2201, de 19 de ju
lho de 1988.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de outubro de 1989,
Eng. ANTON FERNANDO DOS REIS
Prefeito unicipal

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