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← São Vicente (SP)

norma nº 2198/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2198 / 1988
Date 1988-06-29
EmentaAcrescenta paragrafo unico ao artigo 61 da Lei nº 1.377/68.
native_id7348

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Anexo 40 VA “e I3Jupof
Estância Balneária 8. Vicente 30 /0L/ LF
Acrescenta paragrafo uni
co ao artigo 61 da Lei nº
1377/68.
Processo nº 04805/88.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições !
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1º - Fica acrescentado ao artigo 61, da
Lei nº 13977, de 12 de julho de 1968, o seguinte parágrafo:
"Paragrafo unico - Os Servidores da Caixa serao
regidos juridicamente pela
8 I
Consolidaçao das Leis Yrabalhis
tas - CLT e contribuirão, obri
atoriamente vara a rópria
51 pror
Caixa, na forma da Legislação
vigente.!!
Art. 2º —- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
da ltistória Pa-
junho de 1988.
São Vicente, Cidade-Monum
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2
sap/.

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