| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 1988 |
| Date | 1988-06-29 |
| Ementa | Acrescenta paragrafo unico ao artigo 61 da Lei nº 1.377/68. |
| native_id | 7348 |
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Anexo 40 VA “e I3Jupof Estância Balneária 8. Vicente 30 /0L/ LF Acrescenta paragrafo uni co ao artigo 61 da Lei nº 1377/68. Processo nº 04805/88. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições ! que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art, 1º - Fica acrescentado ao artigo 61, da Lei nº 13977, de 12 de julho de 1968, o seguinte parágrafo: "Paragrafo unico - Os Servidores da Caixa serao regidos juridicamente pela 8 I Consolidaçao das Leis Yrabalhis tas - CLT e contribuirão, obri atoriamente vara a rópria 51 pror Caixa, na forma da Legislação vigente.!! Art. 2º —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. da ltistória Pa- junho de 1988. São Vicente, Cidade-Monum tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 sap/.