| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 1988 |
| Date | 1988-05-10 |
| Ementa | Denomina “Nadim Gannoum" ,a Rua 20, Símbolo 1 956 , no Parque São Vicente. |
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Anaxe ande galhi-of B, Vicente 23/05) 17. Drefitirno Mancispnlido ão Vinde Estância Balneária Dei Nº. 2188 Autoriza o Poder Executivo a cele brar Convênio com o Governo do Es tado de São Paulo, através da Se cretaria da Educação, objetivando preencher as necessidades de pes soal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais, loca- lizadas neste Município, e dá ou tras providências. Processo nº. (3432/88 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cele- brar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secre taria da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal Db À de apoio administrativo das escolas públicas estaduais localizadas - . neste Município. Art. 2º - Para o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município, no Convênio, a Prefeitura poderá contratar pessoal : direta ou indiretamente, a fim de atender às exigências contidas na alínea “c" do item 3. da Cláusula Segunda do referido Convênio. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no montante de Cz$ 43.124.400,00 (quarenta e três nilpões, cento e vinte e quatro mil e quatrocentos cruzados) para - oco rer às despesas quis disposto no artigo 2º desta Lei. qto a / ao ateralio. 7 | Lei a22a Diferente LHE do Estância Balneária Dei Nº2188 fls.02 Parágrafo único - O Crédito de que trata este artigo será coberto com o repasse a ser efetuado pela Secretaria de Estado da Educação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - . . aro . Ed . Ed . Sao Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria,Cel lula Mater da Nacionalidade, em 28 de /abril'de 1988. Prefeito Municipal