| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3730-A / 2018 |
| Date | 2018-01-10 |
| Ementa | Institui o Programa “Melhor Idade Ativo e Saúde da Pessoa Idosa”, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3730-A Projeto de Lei n.º 236/17 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Institui o Programa “Melhor Idade Ativo e Saúde da Pessoa Idosa”, e dá outras providências. Proc. n.º 58851/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído o Programa "Melhor Idade Ativo e Saúde da Pessoa Idosa", de natureza permanente, no Município de São Vicente. Art. 2.º - O Programa tem como objetivos principais: I – dar assistência integral ao idoso; II – estimular um modo de vida mais saudável; III – melhorar a qualidade de vida através da prática de esportes e de atividades físicas; IV – apoiar totalmente os grupos de terceira idade. Art. 3.º - O Programa “Melhor Idade Ativo” poderá ser implementado através de parcerias, convênios e outras modalidades contratuais cabíveis. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de janeiro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal