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norma nº 3730-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3730-A / 2018
Date 2018-01-10
EmentaInstitui o Programa “Melhor Idade Ativo e Saúde da Pessoa Idosa”, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3730-A
Projeto de Lei n.º 236/17
de autoria do 
Vereador Dr. Palmieri
Institui o Programa “Melhor Idade Ativo e 
Saúde da Pessoa Idosa”, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 58851/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa "Melhor Idade Ativo e 
Saúde da Pessoa Idosa", de natureza permanente, no Município de São Vicente.
Art. 2.º - O Programa tem como objetivos principais:
I – dar assistência integral ao idoso;
II – estimular um modo de vida mais saudável;
III – melhorar a qualidade de vida através da 
prática de esportes e de atividades físicas;
IV – apoiar totalmente os grupos de terceira idade.
Art. 3.º - O Programa “Melhor Idade Ativo” poderá ser 
implementado através de parcerias, convênios e outras modalidades contratuais 
cabíveis. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 10 de janeiro de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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