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norma nº 3731-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3731-A / 2018
Date 2018-01-10
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3731-A
Projeto de Lei n.º 218/17
de autoria do 
Vereador Felipe Roma
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município a Semana de Conscientização e 
Prevenção à Alienação Parental.
Proc. n.º 58862/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial 
do Município a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, a 
ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril - Dia 
Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental.
Art. 2.º - A Semana de Conscientização e Prevenção à 
Alienação Parental terá por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a 
divulgação, e consequentemente, a prevenção da alienação parental.
Art. 3.º - A Semana de Conscientização e Prevenção à 
Alienação Parental comporá a "Campanha Permanente de Conscientização e 
Prevenção à Alienação Parental", que será introduzida no Município por meio da 
implementação de atividades específicas relacionadas ao tema, alcançando, assim, 
a comunidade em geral.
Art. 4.º - Ficará a critério do Poder Público Municipal, ao lado 
da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB de São Vicente, 
estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidas durante a 
Semana.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 10 de janeiro de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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