| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3731-A / 2018 |
| Date | 2018-01-10 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3731-A Projeto de Lei n.º 218/17 de autoria do Vereador Felipe Roma Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental. Proc. n.º 58862/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril - Dia Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental. Art. 2.º - A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental terá por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação, e consequentemente, a prevenção da alienação parental. Art. 3.º - A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental comporá a "Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental", que será introduzida no Município por meio da implementação de atividades específicas relacionadas ao tema, alcançando, assim, a comunidade em geral. Art. 4.º - Ficará a critério do Poder Público Municipal, ao lado da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB de São Vicente, estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidas durante a Semana. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de janeiro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal