| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 1962 |
| Date | 1962-01-12 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, sem multas, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação desta lei, os impostos e taxas em atraso. |
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