norma nº 804/1962

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OrVvado Intriori, Prefeito Munio-ipal^ faz sabor
rã Municipal do São Vicente decreta o elo sancion-"
te lei ::
Ar t. ln- •• J''ica o Órgão Executivo autorizado a permitir e a
regulamentar através de decreto a pavimentação c p_
bras complementares, mediante contratos dirotos en
tre os proprietários de imóveis e firmas de ídoneji
dade comprovada,
§ •• 1Q •- A autorização só será concedida desde que 70$ (se￾tenta por cento) dos proprietários da mesma rua
ou trecho hajam concordado previamente; ou quando￾50/;? (cinquenta por cento) dos nosnos proprietários
representarem QÒ% (oitenta por cento) da área qua￾drada total a ser pavimentada.
§ - ?_?- - A autorização concedida nos ternos do parágrafo
primeiro obriga aos proprietários remanescentes da
rua ou trecho pavimentado a receber o melhoramento
como se fora executado pela Municipalidade, pagan￾do-o conforme bases de preços e prazos,, previamen￾te, referendados pela Prefeitura Municipal.
§ - 3Q - Sobre todos os contratos firmados diretamentc pe￾los proprietários dos imóveis com os empreiteiros￾será reservada à Prefeitura uma taxa de 10$ (dez -
por cento) correspondente à sua administração, ta￾xa essa sempre ' devida sob responsabilidade da fir￾ma empreiteira. Quando caiba a Prefeitura o lança￾mento c cobrança das taxas devidas pelos proprieta
rios das áreas não contratadas diretamentc com os
empreiteiros, nos termos do parágrafo segundo, a
taxa de administração municipal prevista neste pa￾rágrafo será elevada a 20$ (vinte por conto), sen￾do em tal caso 10$ do responsabilidade da firma em
preiteira e 10$ correspondente a adicional sobre -
posto aos preços unitários adotados.
Art» 22 - Os memoriais discritivos da obras previamente aprp_
vados pela Diretoria de Obras da Municipalidade",
faraó parte integrante dos respectivos contratos,
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua pública -
cão, revogadas as disposições em. contrario.
Prefeitura Municipal do São Vicente, em ló do janeiro de
l 96?- .
a) Orlando Intricri
AT,