norma nº 805/1962

L ES I Ne 805
______ a
Orlando Intrieri3 Prefeito Municipal, faz saber
que a Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona￾a seguinte leis
Artigo 12 - Fica a Prefeitura Municipal de São
Vicente autorizada a proceder extensões na rede de agua do Mu
nicipioj para posterior cobrança dos beneficiados.
Artigo 2S - São condições necessárias p ai; a a e￾xecução do serviços
1 - Requerimento indicando os trechos a serem -
1
beneficiados^. e
2 - Autorização de 80^ dos proprietários para a
execução da obra.
Artigo 3Q - O total das despesas^ compreendendo
o material empregado e editais publicados, será cobrado dos -
moradores 5 em L\. prestações iguais e mensais.
Artigo k- - A mao-de-obra e de total corapetên -
cia do Município e de caráter gratuito.
Artigo 5e - A Prefeitura deverá abrir concorrên
cia publica, para firmas que desejam fornecer material dentro
dos preceitos estipulados nesta lei e com idêntico recebimen￾to,
Artigo 6s - I_sta lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições • em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, em Z\± de janeiro de 1962
•
a) - ORLAIÍDO INTRIERI-Pref eito Municipal